Foi hoje publicada no JORAM a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) que recomenda ao Governo que assegure imediatamente a adequada localização para a implantação do novo Hospital para a Madeira.
A resolução foi aprovada na Sessão Plenária da Assembleia de 26 de novembro de 2015.
Recomenda-se ao Governo Regional, que:
a) Assegure imediatamente a adequada localização para a implantação do novo Hospital para a Madeira;
b) Disponibilize todos os meios técnicos inerentes à ultimação do projeto e à sua correspondente aprovação;
c) Desenvolva os contactos necessários com o Governo da República tendo em vista a promoção dos indispensáveis recursos financeiros inerentes à construção do novo Hospital;
d) Desenvolva as diligências necessárias tendo em vista dar pleno cumprimento ao conteúdo da Resolução da Assembleia da República n.º 76/2010, de 23 de julho.
Nesta última resolução foi recomendado ao Governo da República que:
“a) Considere a construção do novo hospital na Madeira como projeto de interesse comum e salvaguarde o seu caráter público, no sentido de garantir a prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações da Região Autónoma da Madeira, no respeito pelo princípio da solidariedade nacional;
b) Assegure o apoio financeiro à construção do novo hospital da Madeira por razões de interesse nacional em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.”
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