O Conselho do Governo hoje reunido decidiu aprovar as seguintes resoluções:

–Resolução que aprova a criação de 7 (sete) novos “Sítios de Importância Comunitária da Rede Natura 2000 na Região Autónoma da Madeira” situados no Paul do Mar, Jardim do Mar, Ribeira Brava, Cabo Girão, Caniço de Baixo, Porto Novo, Machico e Pico do Facho.

-Resolução que aprova a alteração dos limites dos Sítios Classificados da Rede Natura 2000 – Laurissilva da Madeira; – Ponta de São Lourenço; – Moledos – Madalena do Mar e Pináculo, por forma a incluir uma área de 95 hectares, 1320 hectares, 17 hectares e 41 hectares, respetivamente.

-Resolução que autoriza a abertura do procedimento por concurso público para a “concessão do direito de exploração para fins de alojamento turístico e restauração da Casa de Abrigo da Achada do Teixeira”, e aprova os respetivos Programa de Procedimento e Caderno de Encargos.

O Conselho de Governo autorizou ainda a aprovação de 5 expropriações amigáveis, referentes a diversas obras, no valor global  de 72.296,90€, que abrange 33 beneficiários

O Conselho de Governo atribuiu um apoio financeiro à Associação Presença Feminina que tem vindo a desenvolver atividades exclusivas da área da Segurança Social, especificamente direcionadas para a promoção, formação e apoio à mulher, 44.381, 000 euros.

O Conselho do Governo resolveu, também, autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, a celebrar protocolo de parceria com a “ASSOCIAÇÃO BARMEN da MADEIRA”, com gestão partilhada de um espaço com a área de 92,92m², e ainda atribuiu um novo espaço à Associação Alzheimer.

Foi decidido em Conselho do Governo, autorizar a constituição de uma comissão que terá por missão o estudo para a concretização e viabilização do projeto de postos de lançamento de fogo-de-artifício fixos na cidade do Funchal.

Finalmente, o plenário retificou a Resolução que aprovou a minuta de escritura pública a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e a Horários do Funchal com vista ao aumento de capital da sociedade.