Hoje assinala-se a Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e iniciam-se as comemorações da Semana da Pessoa com Deficiência.

Nesse sentido, o Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) emitiu um comunicado em que diz que “não pode ficar indiferente a esta realidade, nem quer ficar com o ónus de não ter lutado pelos direitos de todas as crianças e de todos os jovens com NEE’s, nem pela qualidade do trabalho dos profissionais que, com eles, trabalham”.

Por isso, o SPM exige “a alteração da Lei Orgânica da SRE, não para retirar a subdireção de educação que, segundo o Senhor Secretário foi um lapso legislativo, mas para repor a Direção Regional de Educação Especial e Reabilitação!”.

Num comunicado intitulado “Retrocesso no processo de inclusão de crianças e jovens com necessidades educativas especiais”, o SPM acusa da Secretaria Regional de Educação de dar o “golpe fatal” na educação especial na Região.

“E não vale a resposta que foi dada a uma delegação do SPM que, no dia de ontem, reuniu com o Secretário de educação: – a monitorização e respetivas orientações ficam na dependência do diretor regional de educação. “Dai a César, o que é de César e a Deus, o que é de Deus.”! O Diretor Regional de Educação, saberá, certamente, muito de educação onde construiu uma carreira profissional. De educação especial sabe quem tem formação científica, pedagógica e técnica. Sabe quem construiu a sua carreira nessa área”, refere o comunicado.

“Em matéria de educação especial, a primeira certeza que temos e que já é pública é que alguns serviços que dependiam, diretamente, da Educação Especial e da Secretaria Regional da Educação passaram para a alçada da Secretaria Regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais, nomeadamente os Centros de Atividades Ocupacionais (CAO’s), o Centro Sócio Educativo e outros serviços, cujos utentes são adultos portadores de deficiência. Foi uma opção política estratégica deste governo que não contestamos, independentemente das razões que estiveram subjacentes a essa opção, mesmo que financeiras, desde que estejam assegurados os direitos profissionais consagrados no ECD aos docentes que aí trabalham e que o SPM representa. À Secretária Regional da SRIAS, reconhecemos a “peso” político que tem no seio do governo, já que na lei orgânica da sua secretaria, figura uma direção regional da inclusão que, certamente, monitorizará estes serviços. Aos dirigentes e profissionais, desejamos os maiores sucessos, não apenas numa lógica de assistencialismo, mas também e sobretudo numa lógica de manter ou aumentar a funcionalidade e os níveis de participação na sociedade dos utentes que, agora, recebe. Ou seja, numa lógica de manter e aumentar as capacidades remanescentes desses utentes que foram “trabalhadas” pela educação especial, com vista à sua autonomia.

A segunda certeza é que o Secretário Regional de Educação, não só não consegue recuperar a Direção Regional de Educação Especial, como deixa “cair” a subdireção. Ou seja, o atual secretário assina a “certidão de óbito” da educação especial e de uma boa parte das suas estruturas de apoio e desenvolvimento. Perdem as escolas; perdem os serviços técnicos de educação especial; perdem os profissionais de educação especial; perdem os professores e educadores do ensino regular; mas perdem, sobretudo, as crianças e os jovens com necessidades educativas especiais e respetivas famílias. E esta certeza, o SPM não pode deixar de contestar”, revela.

Mais se diz que “a autonomia, consagrada no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, permitiu que durante anos tivéssemos desenvolvido uma dinâmica própria e inovadora neste setor, através da Direção Regional de Educação Especial e Reabilitação com benefícios claros e evidentes para a população que acompanhava, para as suas famílias e para a sociedade em geral (…) A ação da Educação Especial centrou-se, pois, nos direitos, na participação, na autodeterminação e na planificação centrada nas pessoas com incapacidades, de modo  promover o sucesso de todos e de cada um, assente em princípios de direito e igualdade de oportunidades, contribuindo assim para o aumento da sua qualidade de vida e dos seus familiares”.

“Mudam-se os governos, mudam-se as políticas! E aquilo que se esperava é que o governo, liderado pelo Dr. Miguel Albuquerque, tivesse políticas claras e diferentes em matéria de Educação. O SPM deu o benefício da dúvida! Tempo suficiente! Infelizmente, não há mais tempo para dúvidas! É tempo de clarificar certezas!”, remata.