As alterações legislativas no exercício das responsabilidades parentais

*Com Lília Castanha

Turista familia
Foto: funchalnoticias.net

Em entrevista à Renascença, o juiz António Fialho, do Tribunal de Família e Menores do Barreiro, explicou as alterações legislativas no exercício das responsabilidades parentais.

Até este momento, o progenitor que tinha o filho a seu cargo só podia exigir a pensão até aos 18 anos. A partir desta quinta-feira, 1 de Outubro, os pais ficam com a obrigação automática de pagar a pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos, desde que estejam a estudar ou a frequentar alguma formação profissional, conforme a legislação que entrou em vigor.

O juiz António Fialho explicou à Renascença que “parte-se do princípio que aos 25 anos os jovens já terminaram a sua formação universitária, mas ela poderá prolongar-se em determinados casos”.

“A pensão pode prolongar-se, por exemplo, caso o jovem tenha alguma incapacidade ou demonstre que não conseguiu, sem culpa própria, terminar a formação universitária”, esclareceu o juiz António Fialho.

Padrastos com responsabilidades alargadas

Outra novidade prende-se com o fato, de a partir desta quinta-feira, o exercício das responsabilidades é alargado ao padrasto ou madrasta em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de um dos progenitores, ou seja,  os padrastos e as madrastas são os primeiros a serem  solicitados no acolhimento dos menores e não os avós.

Como refere o juiz António Fialho, “quando não existir uma paternidade ou maternidade estabelecida, são alargadas as responsabilidades parentais ao companheiro, ou companheira, do pai ou da mãe. É, no fim de contas, o que estava pensado no projecto da co-adopção que foi chumbado. Optou-se por esta solução mais ligeira na atribuição das responsabilidades parentais”.