A antiga secretária regional, Conceição Estudante perdeu a imunidade parlamentar e foi constituída arguida no dia 24 de Junho, quando o processo estava mesmo à beira da prescrição.

A constituição de arguida suspendeu o prazo que estava a decorrer e a arguida foi confrontada com a acusação lhe lhe foi movida pela ex-directora do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, Ana Paula Noite.

Segundo conseguimos apurar, a arguida não quis prestar declarações e o debate instrutório esta marcado para a próxima sexta feira, dia 10 de Julho, às 14 horas, no Tribunal Judicial do Funchal.

Em causa está a prática de eventuais crimes de abuso de poder e difamação, este último fundado nas declarações proferidas publicamente pela a ex-secretária sobre a queixosa Ana Paula Noite.

Depois do debate instrutório haverá despacho de pronúncia ou não pronúncia.

Seja qual foi a decisão da Juiz de Instrução Criminal tudo indica que haverá recurso.

O caso remonta a meados de 2003, data em que a ex-secretária dos Assuntos Sociais afastou a antiga directora por se ter arrogado titular de habilitações literárias que supostamente não possuía.

Em causa estaria o facto de, quando da nomeação para directora do Serviço Regional de Toxicodependência, Ana Paula Noite ter feito constar do seu currículo a posse de um bacharelato em Secretariado e Administração pelo Instituto Superior de Línguas e Administração – Curso de Complemento de Formação pela Universidade do Minho, concluído em 1986.

Depois de um parecer pedido por Conceição Estudante à Direcção Regional da Administração Pública e Local, Ana Paula Noite foi substituída por Isabel Fragoeiro por não possuir habilitações.

Contudo, mais tarde, veio a comprovar que ficou aprovada no Curso Complemento de Formação para Professores de Trabalhos Manuais e do 12.º Grupo, o que lhe confere a posse de habilitação académica pela expressão temporal e qualificação profissional, equiparável a curso superior de nível de bacharelato, segundo um despacho do Diário da República de 1988.

Ao ponto da queixa-crime movida contra Ana Paula Noite ter sido arquivada pelo Ministério Público.