A 7.ª Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa, reúne-se no dia 23 de junho de 2015, pelas 15.00 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
1- Emissão de parecer relativo ao Projeto de Decreto-Lei que “Aprova o sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas – MF – (Reg. DL 322/2015)”;
2- Verificação do dever de auscultação relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado “Sistema de Informação para a transparência dos atos da Administração Pública Regional (SITAPR)”;
3- Verificação do dever de auscultação relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado “Regras de
transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da Administração Regional e Local”;
4- Verificação do dever de auscultação relativo ao Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado “Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para 545 euros”;
5- Primeira apreciação do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado “Reduz o horário de
trabalho para as 35 horas semanais”;
6- Primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado “Recomenda medidas de combate à exploração de
pessoas em estágios profissionais na Região Autónoma da Madeira”;
7- Primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do BE intitulado “Utilização de software livre na
Administração Pública da Região Autónoma da Madeira”;
8- Auscultação relativa ao Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado “Conselho Regional de Concertação Social”.