Já foi publicado o Decreto Regulamentar Regional que aprovou a orgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública.

É a primeira das oito secretarias regionais do novo Governo Regional com orgânica aprovada.

A  secretaria liderada por Rui Gonçalves tem por missão definir, conduzir e executar a política regional nos domínios da Administração Pública e simplificação e modernização administrativa, assuntos fiscais, Centro Internacional de Negócios da Madeira, comunicações, contabilidade, estatística, finanças, coordenação geral dos fundos comunitários, informática da Administração Pública, Inspeção de Finanças, orçamento, planeamento, património e serviços partilhados e tesouro.

Com a nova orgânica procedeu-se à criação, extinção e reestruturação de serviços.

Foi criada a Direção Regional do Orçamento e Tesouro, que assume a missão e as atribuições da Direção Regional do Orçamento e Contabilidade e da Direção Regional do Tesouro, que são extintas, por fusão.

Foi criada a Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados, que integra a missão e as atribuições da Direção Regional do Património e da Direção Regional de Informática, que também são extintas, por fusão.

Foi criado um novo serviço, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização de Parcerias Público-Privadas e do Setor Público Empresarial, que tem em vista dar resposta às novas exigências e evolução da política financeira do setor público, e bem assim um acompanhamento específico das empresas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.

A Direção Regional dos Assuntos Fiscais e a Direção Regional da Administração Pública e Local foram reestruturadas, passando a se designar, respetivamente, Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

Conforme o Funchal Notícias noticiou em primeira mão, a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira integra agora as atribuições na área da Zona Franca da Madeira.

Por seu turno, a Direção Regional da Administração Pública e Local dá lugar à Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

A Direção Regional de Estatística passa a designar-se Direção Regional de Estatística da Madeira, e a Inspeção Regional de Finanças mantém-se, integrando agora as atribuições na área da inspeção administrativa.

Finalmente, o Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, e o Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira, serviços da administração indireta que integram esta Secretaria Regional, mantêm-se, podendo ser objeto de reestruturação, caso tal se revele necessário.