Na sessão da Vereação da Câmara Municipal do Funchal ocorrida no dia 14 de Maio de 2015, foi aprovada, por unanimidade, uma proposta de resolução da CDU cujo objectivo é levar o Município a intervir junto do Governo Regional no sentido de serem desencadeados todos os procedimentos necessários para a anulação da Resolução n.º 547/2014, publicada no JORAM, I Série, n.º 84, de 05 de Junho de 2014, que determinou a suspensão do Plano Director Municipal do Funchal na área situada junto ao Hospital Dr. Nélio Mendonça.

“Recordamos que o pedido de audição efectuado pelo Governo Regional à Câmara Municipal do Funchal, conforme definido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, apresentava diversas lacunas, sendo que, entre outros elementos, não continha informação técnica quer de carácter urbanístico, quer arquitectónico, projecto de arquitectura, avaliação ambiental estratégica e estudo de acessibilidades gerais, adicionado ao facto de, segundo o PDM, aquela zona ser uma zona verde e, portanto, zona non aedificandi”, refere a CDU.

“Acresce dizer que, face ao objectivo apresentado pelo Governo Regional considerando a importância estratégica do novo Hospital, nada justifica que se mantenha a actual suspensão do Plano Director Municipal na zona da Cruz de Carvalho/Ribeiro Seco”, acrescenta o partido.

Esta proposta insere-se num conjunto de abordagens e propostas apresentadas pela CDU relacionadas com a importância estratégica de garantir as condições necessárias para que a nova Unidade Hospitalar seja uma realidade.