STAL perde no Supremo caso da devolução de verbas dos trabalhadores da Câmara da Ribeira Brava

CMRBO Supremo Tribunal Administrativo (STA) não admitiu o recurso de revista interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) que havia impugnado o despacho de 11/07/2014, do presidente da Câmara da Ribeira Brava, Ricardo Nascimento que mandou repor verbas indevidamente recebidas pelos trabalhadores da autarquia.

Está, assim, cada vez mais difícil aos trabalhadores da Câmara se livrarem da possibilidade de devolverem verbas que receberam do Município.

O STAL perde, assim, a acção cautelar movida contra o Município da Ribeira Brava para travar a devolução de verbas.

A decisão do STA, a que o Funchal Notícias teve acesso, é de 5 de Maio último.

A 10/10/2014 o Tribunal Administrativo do Funchal (TACF) indeferiu a providência requerida. O STAL recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, por acórdão de 29/01/2015, julgou também improcedente a providência.

O STAL insistiu para o STA: “A questão central que se discute nos presente autos é de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 15/07/2014 é uma mera execução da deliberação de 07/03/2013 da Câmara Municipal da Ribeira Brava que determinou o reposicionamento remuneratório dos trabalhadores nas posições remuneratórias que detinham antes do despacho de 19/11/2009 do então Presidente da Câmara”.
O STA nem chegou a apreciar a questão pois não admitiu a revista alegando que dois tribunais inferiores convergiram no indeferimento da providência cautelar.
“Embora o problema que vem suscitado para a revista tenha relevo, o certo é que ele só obterá elucidação total, e não meramente perfunctória, na acção principal. Deste modo, a matéria não apresenta importância fundamental e os termos do problema não revelam que seja claramente necessária a admissão da revista para melhor aplicação do direito”, revela o acórdão do STA.
Recorde-se que, na origem deste imbróglio, estão auditorias do Tribunal de Contas (TdC) segundo as quais os trabalhadores das Câmaras não têm direito ao reposicionamento por opção gestionária, sendo ilegais os reposicionamentos efectuados pelas Câmaras Municipais, logo, indevidas as verbas abonadas pro esse reposicionamento.
Em 2008 e 2009, o Governo Regional pronunciou-se no sentido de que esses trabalhadores teriam direito à alteração do seu posicionamento remuneratório por opção gestionária. Mas o TdC disse que não e centenas de trabaladores das autarquias da Madeira ficaram em risco de verem as suas remunerações significativamente reduzidas e serem forçados a reporem os valores que receberam na sequência dos posicionamentos remuneratórios efectuados.
O caso foi parar aos tribunais mas a partir de Março de 2013 cerca de meia centena de funcionários da Câmara da Ribeira Brava já não poderia receber uma parte dos salários referentes à subida no escalão remuneratório, resultante da avaliação administrativa feita pelas Câmaras em 2008 e 2009.
Refira-se que o reposicionamento remuneratório por opção gestionária verificou-se em nove das onze autarquias da Região.
A Câmara da Ribeira Brava foi uma das primeiras a ‘exigir’ dos seus funcionários a devolução de verbas.