Programa de privatizações e reestruturações de empresas públicas regionais “significativamente atrasado”

RAMO Relatório de Avaliação Trimestral (4.º Trimestre de 2014) do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM) deixa um reparo ao plano de privatizações acordado entre o Estado e a Região a 27 de Janeiro de 2012.

“Considera-se que houve uma evolução positiva nos sectores do desporto, das águas e resíduos e da logística, encontrando-se, porém, a execução do Programa de Privatizações e Reestruturações do SERAM (Sector Empresarial Regional), nos outros sectores de actividade, significativamente atrasada face à calendarização inicial prevista no PAEF-RAM”, refere o relatório publicado sexta-feira, 30 de Abril, pelo Ministério das Finanças.

No sector dos Cimentos “não houve evolução no processo em curso de alienação das participações da RAM nas empresas deste sector”.

No sector do Desporto (Sociedades Anónimas Desportivas),  encontrar-se “por concretizar a alienação da participação da RAM (2%) no Marítimo Futebol, SAD”.  Foram celebrados os contratos de compra e venda de acções, referentes à alienação das participações da RAM nas entidades Clube Amigos do Basquete da Madeira, Basquetebol, SAD, Académico Marítimo Madeira Andebol, SAD e Madeira Andebol, SAD, tendo a Região arrecadado com estas operações m€ 17,5.

‘Horários do Funchal’ para privatizar até Junho?

No sector dos Transportes “não ocorreu uma evolução significativa no processo de venda de acções da empresa Horários do Funchal, mantendo a Região a previsão de o mesmo se concretizar em Jun/2015”.

No sector da Energia “a RAM prevê que, no decorrer de 2015, na sequência da conclusão do estudo sobre a alienação das participações não estratégicas, promovido pela Empresa de Electricidade da Madeira, sejam desenvolvidos os procedimentos para alienação das participações nas empresas ENEREEM e Teleféricos da Madeira, SA. Ainda neste sector, a empresa ‘Casa da Luz – Empreendimentos Turísticos Similares, Unipessoal, Lda’ foi incorporada, por fusão, na Empresa de Electricidade da Madeira, na sequência da respectiva reclassificação em contas nacionais”.

No sector de Infra-estruturas Rodoviárias “não ocorreram evoluções relevantes nas negociações com as concessionárias VIAEXPRESSO e VIALITORAL, no sentido de rever os respectivos contratos de concessão em regime de PPP e alcançar as poupanças previstas na estratégia de pagamento”.

No sector da Inovação e Empreendedorismo “não ocorreram evoluções relevantes na reestruturação deste setor”.

No sector portuário “não ocorreu evolução relevante neste sector, estando em curso a elaboração do relatório final do concurso para contratação de um estudo e consultoria estratégica para a reestruturação da APRAM e do sector portuário regional”.

No sector da Habitação “não ocorreu qualquer evolução na reestruturação deste sector. Contudo, a empresa IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira foi recentemente integrada no perímetro das Administrações Públicas para efeitos de contas nacionais, pelo que a RAM prevê que a sua estratégia de actuação possa vir a ser reestruturada.

Evolução nas águas, Sociedades de Desenvolvimento e Silomad

Pela positiva, nas Sociedades de Desenvolvimento Regional, “foi concretizada a dissolução e encerrada a liquidação da Porto Santo Golf Resort”.

No Setor das Águas e Resíduos “o processo de reestruturação deste sector foi concluído em 30/12/2014, através do registo da fusão por incorporação das empresas IGSERV, IGA, IGH e Valor Ambiente na ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA. Foi também celebrado o contrato de concessão da exploração e gestão do sistema multimunicipal de águas e resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, entre a RAM e a ARM”.

No sector Logístico “foi concretizada a venda, a outros sócios privados, das acções da empresa Silomad detidas pela RAM através da celebração de um contrato em Julho de 2014, tendo a respectiva receita, no valor de m€ 512, sido arrecadada em Janeiro de 2015.”

Em matéria de Inventariação e avaliação do cadastro de bens imóveis do SERAM, “de acordo com a RAM, no decurso do 4.º trimestre de 2014 não ocorreu qualquer evolução no âmbito desta medida, uma vez que a mesma depende também do processo de reestruturação do SERAM, em particular das Sociedades de Desenvolvimento Regional e da APRAM, o qual está bastante atrasado face ao inicialmente previsto”.