A primeira publicação oficial no JORAM após a posse do novo Governo Regional tem assinatura… do anterior Governo. Com efeito, é Cunha e Silva e Ventura Garcês que assinam um despacho conjunto autorizando a celebração de um número máximo de 95 contratos de aquisição de serviços de transporte aéreo, transferes e alojamentos para deslocações dos membros do Conselho Directivo e demais funcionários do Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), durante o ano de 2015, até ao montante máximo de €60.000,00 (sessenta mil euros).

Apesar de só hoje ter sido publicado no JORAM o despacho tem data de 30 de Dezembro de 2014.

Tal despacho, justifica, tem cobertura orçamental nos projectos 50164 (Assistência técnica no âmbito do PO Intervir+), 50294 (Assistência técnica no âmbito do PO Rumos), 50167 (Assistência técnica no âmbito do POVT), e 50170 (Assistência técnica no âmbito do PO MAC).

A autorização foi precedida do consentimento da Vice-presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional do Plano e Finanças, obtida na sequência de pedido de autorização excepcional solicitado pelo IDR.

Segundo o despacho, as despesas referenciadas serão co-financiadas a 85% podendo haver o incremento desta taxa em 10%, caso se utilize o mecanismo “TOP-UP”.

Eis a justificação plasmada no despacho:

“O ano de 2015 a exemplo do que se sucede em 2014, tem algumas singularidades que não podem ser de todo, negligenciadas. Desde logo emerge o facto de estarmos perante dois períodos de programação ativos, o QREN 2007/2013, com assunção de compromissos e execução até 31 de dezembro de 2015, e o Portugal 2014/2020 em fase de implementação, designadamente ao nível da negociação, regulamentos e normativos, Sistema de Gestão e Controlo e assunção de compromissos e execução de projetos. Trata-se assim de um período muito complexo e árduo, que impõe a necessidade de se efectuar um maior número de viagens, abrangendo dirigentes e técnicos, sublinhando-se o cariz técnico que as deslocações têm neste período o que terá que ser atendido, sendo fundamental que aos técnicos seja proporcionada a respectiva presença. Refira-se a este propósito, que a Comissão Europeia atribui a todas estas actividades uma grande relevância que é traduzida no plano financeiro através das dotações atribuídas às Autoridades de Gestão e consubstanciadas na Assistência Técnica cujos montantes são para fazer face às despesas inerentes à gestão dos Programas Operacionais”.

Além disso, “o IDR, no âmbito das funções que lhe estão cometidas, designadamente as relacionadas com o Planeamento Regional e as de Autoridade de Gestão, Organismo Intermédio e Interlocutor Regional, no contexto dos Programas Operacionais Regionais, Fundo de Coesão e Programa de Cooperação, respectivamente, implicam um conjunto de especificidades que importa ter em linha de conta, no sentido de ficarem salvaguardados os interesses do serviço e fundamentalmente os da Região. Importa realçar para efeitos da solicitação inerente aos encargos a assumir com viagens e estadias no ano de 2015, as já mencionadas particularidades que originam uma frequência de situações que determinam a necessidade de se efetuarem deslocações para o exterior da Região. São exemplos paradigmáticos, a existência de órgãos de gestão a nível nacional e comunitário que a Região integra, que não raras vezes impõem a presença dos respetivos titulares, além das reuniões técnicas que frequentemente são necessárias realizar. Refira-se ainda que a presença em seminários, workshops e conferências, além de outras tipologias, reveste-se de uma importância particular nestas áreas, porque são fatores incontornáveis tanto ao nível do conhecimento, como também, no que concerne ao estabelecimento de contactos. Esta vertente constitui um capital determinante para as Autoridades de Gestão em termos de gestão corrente, além de ser um elemento imprescindível para reforçar capacidades reivindicativas e de intervenção, junto das instâncias comunitárias e nacionais”.