O Conselho de Governo, hoje reunido em plenário, decidiu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2027 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no valor de 2.414 milhões de euros. Decidido foi ainda aprovar a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2027 – PIDDAR 2027 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no valor de 822 milhões de euros.
Também se autorizou uma alteração ao contrato-programa celebrado em 15 de Dezembro de 2025 entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM para efeitos de reprogramação financeira dos encargos previstos para os anos económicos de 2026 e 2030 e de previsão do respetivo enquadramento orçamental para 2027 a 2030 no projecto PIDDAR n.º 54056 – Expansão e Aquisição do Parque Habitacional Público da RAM, mantendo-se, para 2026, o projeto PIDDAR n.º 53569 – Expansão do Parque Habitacional. Resolveu-se ainda determinar ainda que a comparticipação financeira a conceder à IHM não excederá, para os anos de 2025 a 2030 o montante global máximo de €125.250.000,00.
Estas decisões foram tomadas tendo em conta a Estratégia Regional da Habitação para o período de 2020 a 2030 e que estabelece como prioridade o reforço da oferta habitacional pública e a reabilitação do edificado existente, em conformidade com os princípios da coesão social, da sustentabilidade e da eficiência energética.
Considerou-se ainda ser necessário reforçar a dotação financeira prevista para o ano económico de 2026, de modo a assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros necessários à concretização dos investimentos previstos no âmbito do presente contrato-programa, em conformidade com os objectivos de expansão do parque habitacional público da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente, encargos associados à aquisição de novos terrenos, bem como à elaboração dos respetivos estudos e projectos.
Outra resolução foi a de aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico do Programa Gás Solidário na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente denominado “GÁS-SOLIDÁRIO.RAM”.
Com esta decisão, o Executivo madeirense pretende autonomizar e estabilizar o regime jurídico deste apoio, concretizando os objetivos programáticos de justiça social, previsibilidade administrativa e proximidade na resposta às necessidades básicas da população.
O diploma tem como principal objectivo atenuar o impacto do aumento dos preços dos gases de petróleo liquefeitos (GPL), engarrafados ou canalizados, assegurando o acesso a este recurso essencial aos agregados familiares residentes na Região com menores rendimentos.
Assim, este programa prevê a atribuição de um apoio financeiro directo às famílias em situação de vulnerabilidade económica, destinado a comparticipar a aquisição de gás doméstico.
Perante a instabilidade dos mercados internacionais, o agravamento das tensões geopolíticas e a consequente volatilidade dos preços da energia, o Governo Regional reforçou extraordinariamente o apoio, que passou dos 20 euros iniciais para um limite máximo mensal de 25 euros. Esta comparticipação tem sido sucessivamente prorrogada nos Orçamentos Regionais, encontrando-se actualmente prevista no artigo 86.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026.
Com a aprovação de um diploma autónomo, pretende-se deixar de depender da renovação anual da medida nos sucessivos orçamentos regionais, criando um enquadramento jurídico mais estável, transparente e acessível, tanto para os beneficiários como para os operadores económicos.
O referido diploma produzirá efeitos a 1 de Janeiro de 2027.
Os governantes reunidos deliberaram ainda aprovar o Plano Regional para o Envelhecimento Activo e Saudável. E aprovar a renovação pelo período de 1 (um) ano do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, destinado à instalação de serviços públicos, de parte do imóvel (Edifício 2000) sito à Ribeira de São João, Avenida Calouste Gulbenkian n.º 3, freguesia da Sé, concelho do Funchal, correspondente a uma área de aproximadamente 6.766 m2, acrescida das áreas de parqueamento descoberto e garagens, com início em 1 de dezembro de 2026 até 30 de novembro de 2027.
Naquele imóvel estão instalados vários serviços da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia. Esta prorrogação vai ainda garantir a disponibilidade de espaços adequados para a futura afectação a outros serviços públicos. Autorizou-se ainda a abertura do procedimento de hasta pública de arrendamento de um espaço comercial, destinado a cafetaria, localizado nos “Jardins do Garajau”.
Resolveu-se expropriar, pelo valor global de 45.370,82 € (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta euros e oitenta e dois cêntimos), uma parcela de terreno necessária à “Construção da Via Rápida – Funchal/Aeroporto – 2.ª fase – Troço Cancela/Aeroporto”.
Aprovou-se uma alteração ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) no âmbito do PRAD 2025/2026, referente à competição regional dos clubes desportivos. O contrato em causa vem reforçar a verba a atribuir ao Clube Quinta do Padel, permitindo agora um apoio máximo de 10.489,01 €.
O GR deliberou ainda celebrar um contrato-programa com a ASARB – Associação de Suporte Animal da Ribeira Brava, com vista a apoiar financeiramente, durante o ano de 2026, a sua atividade, até ao montante máximo de € 10.000,00 (dez mil euros); e autorizar o pagamento dos prémios pecuniários aos participantes na 69.ª edição da Feira Agropecuária do Porto Moniz, no parâmetro prémio qualidade, na categoria de participação e na categoria de mérito de pessoas singulares no montante global de €2.350,00.
Finalmente, autorizou-se o pagamento do prémio pecuniário ao participante na 69.ª Feira Agropecuária do Porto Moniz, no parâmetro prémio qualidade, na categoria de participação e na categoria de mérito à Sociedade por quotas Gama & Gama, Lda., no valor de €700,00 (setecentos euros).
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