O Conselho de Governo decidiu celebrar um contrato-programa entre a Região, através da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (SREI), e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A. (SDPS), destinado ao financiamento da reabilitação e modernização do Centro Cultural e de Congressos do Porto Santo.

A intervenção, integrada no Projecto PIDDAR n.º 53316 – Reabilitação de Edifício – Centro Cultural e de Congressos, representa um investimento máximo de 450 mil euros, destinado a preservar e valorizar este importante equipamento público da ilha do Porto Santo, assegurando simultaneamente a manutenção das condições de segurança de pessoas e bens.

O apoio financeiro será distribuído por dois anos económicos, prevendo-se uma comparticipação até 200 mil euros em 2026 e até 250 mil euros em 2027.

A aprovação deste contrato-programa enquadra-se na estratégia do Governo Regional de conservação, reabilitação e modernização das infraestruturas públicas, garantindo melhores condições de utilização e preservando o património público ao serviço da população e dos visitantes.

O contrato-programa produzirá efeitos a partir da data da sua celebração e vigorará até 31 de Dezembro de 2027, sem prejuízo das obrigações que devam manter-se para além do termo do contrato.

Com este investimento, o Governo Regional reforça o compromisso com a qualificação dos equipamentos públicos e com a valorização da ilha do Porto Santo, assegurando a preservação e modernização de uma infraestrutura com relevância cultural e para a realização de congressos e outros eventos, refere uma nota.

Foi ainda decidido aprovar o Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira para apoio à frequência de cursos superiores. Trata-se de um novo regulamento que vai ao encontro da intenção do Governo Regional de estender as bolsas de estudo a mais estudantes, criando assim melhores condições aos alunos que pretendem frequentar e frequentam o ensino superior. E que irá chegar a mais famílias, sobretudo aquelas que apesar de formalmente enquadráveis em escalões superiores, enfrentam efetivas dificuldades económicas, asseveram as entidades governamentais.

Para a elaboração deste Regulamento teve-se ainda em conta o aumento significativo dos valores das rendas habitacionais, que tem vindo a agravar os encargos suportados pelos estudantes e respectivos agregados familiares, sobretudo nos casos em que é necessária a deslocação para fora da Região para efeitos de prosseguimento de estudos.

O novo documento acautela ainda a apresentação das candidaturas e requerimentos por via exclusivamente eletrónica, através de plataforma digital própria, promovendo a desmaterialização dos procedimentos, sem prejuízo do acompanhamento personalizado e da proximidade às famílias e estudantes, em função das suas condições e necessidades específicas.

Portanto, a revisão e actualização do Regulamento de Bolsas de Estudo procura adequá-lo às actuais exigências económicas, sociais e administrativas, garantindo maior justiça social, transparência e eficácia na atribuição dos apoios.

Os governantes reunidos deliberaram ainda introduzir uma medida de apoio excepcional e temporário às empresas do setor da indústria de panificação e estabelecimentos comerciais que tenham como secção acessória a panificação e pastelaria de apoio à atividade, em laboração na ilha do Porto Santo.

Para compensação de custos acrescidos na aquisição de matérias-primas transportadas, por via marítima, da ilha da Madeira para a ilha do Porto Santo, destinadas à sua transformação na ilha do Porto Santo, será atribuída uma ajuda no valor de 90% do custo comprovado do transporte, relativo ao período de 1 de setembro de 2026 até ao final do respectivo ano, com o limite máximo, total, de 10.000 euros.

Finalmente, autorizou-se a expropriação, pelo valor global de 32.616,55 € (trinta e dois mil, seiscentos e dezasseis euros e cinquenta e cinco cêntimos), de uma parcela de terreno que foi necessária à  “Construção da Via Expresso Boaventura – São Vicente”.