O Conselho de Governo, hoje reunido em plenário, decidiu autorizar a alteração do contrato-programa celebrado com a Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação – ARDITI, no dia 27 de Outubro de 2025, tendo por objecto a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes, tendo em vista dotar a ARDITI dos meios financeiros necessários à aquisição de Tecnologias Oceânicas, no montante máximo de € 525.129,00 (quinhentos e vinte e cinco mil, cento e vinte e nove euros).

Resolvido foi também autorizar a alteração do contrato-programa celebrado com a Universidade da Madeira, no dia 12 de dezembro de 2023, tendo por objeto a comparticipação financeira para a realização da investigação, que monitorize a implementação do Projeto Manuais Digitais da RAM, procedendo à reprogramação financeira da comparticipação, no montante máximo de €188.904,00 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e quatro euros).

Autorizou-se ainda a 2.ª alteração ao contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Município da Calheta, tendo em vista a reprogramação e a atribuição do apoio financeiro máximo destinado a cofinanciar o projecto da “Reabilitação Paisagística das Habitações no Paul do Mar”.

E mais se autorizou a alteração do contrato-programa celebrado com a Federação Portuguesa de Canoagem, tendo por objecto a comparticipação financeira no apoio à realização do evento Madeira Ocean Challenge 2026, composto pelo ICF Ocean Racing World Cup Series 2026, Taça de Portugal de Canoagem de Mar, realizado na RAM entre os dias 1 e 3 de maio de 2026, que não excederá o montante de €27.860,00 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta euros).

Foram aprovados 3 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2025/2026, Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, referentes à competição regional dos clubes desportivos e ao apoio à atividade e deslocações das associações regionais de modalidade e multidesportivas, no montante global de €60.421,20 (sessenta mil, quatrocentos e vinte e um euros e vinte cêntimos).

Outro contrato-programa autorizado foi com a Fábrica da Igreja Paroquial dos Prazeres, tendo em vista assegurar as condições ao normal funcionamento da Quinta Pedagógica dos Prazeres em 2026, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de €20.000,00 (vinte mil euros).

Foi dada luz verde ao aumento do capital estatutário do CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM no valor de 334.000,00 € (trezentos e trinta e quatro mil euros), destinado a fazer face às despesas de funcionamento do ano corrente.

Autorizou-se a abertura do procedimento de hasta pública para arrendamento do imóvel destinado a armazém, situado no Sítio da Igreja, freguesia da Camacha, concelho de Santa Cruz, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1695 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o n.º 810/19960125, cujo procedimento decorrerá através do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM.

Autorizou-se a cessão, a título definitivo e gratuito à “IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM”, de doze prédios sitos no Sítio do Lombo das Laranjeiras, freguesia e concelho da Calheta, dos quais, onze são prédios rústicos, inscritos nas respetivas matrizes prediais sob os artigos 12781, 12778, 12780, 12777, 12773, 12805, 22471, 22475, 22474, 22473, 22472 e um prédio urbano, inscrito na matriz predial sob o artigo 3358, todos descritos na Conservatória do Registo Predial da Calheta sob os n.ºs 4109, 4522, 4110, 5472, 5840, 4655, 5984, 6481, 6215, 5985, 6482 e 6205 respetivamente, com a área total de 4.180m2.

Os governantes reunidos deliberaram ainda adquirir, pelo valor global de 136,00€ (cento e trinta e seis euros), a parcela de terreno n.o 35 da planta parcelar da obra, Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de Santo António – Troço Caminho da Barreira – Curral Velho”; desafectar do domínio público o prédio rústico com a área de 35 metros quadrados, inscrito na matriz sob o artigo trinta e três da secção A, da freguesia e concelho de Santa Cruz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o número 4100/20050928; e desafectar do domínio público o prédio rústico com a área de cem metros quadrados, inscrito na matriz sob o artigo duzentos e trinta e três da secção nove, da freguesia do Arco de São Jorge, do concelho de Santana, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santana sob o número 303/20020712.

Deliberou-se louvar publicamente o atleta madeirense Rafael Branco da Silva, o Sporting Clube Santacruzense e a Associação de Patinagem da Madeira, por conquistar ao serviço da Seleção Nacional, a medalha de prata, na variante de estrada, na prova 1 volta sprint e as medalhas de bronze, na variante de pista, nas provas 200 metros dual TT e 1000 metros sprint, no Campeonato da Europa de Patinagem de Velocidade, no escalão de juvenis masculinos; e louvar publicamente o atleta madeirense Afonso Freitas Teixeira, e a Associação Desportiva de Muay Thai da Madeira, por conquistar a medalha de ouro, na Gala Madeira Fight Night – MFN3, na classe B, na disciplina de K1, na categoria -81Kg, na modalidade de kickboxing.