O Conselho de Governo, hoje reunido em plenário, decidiu alterar o contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM, tendo em vista a concessão de uma comparticipação financeira àquela entidade pública empresarial, com vista a financiar o montante do investimento não elegível e elegível não comparticipado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Isto de modo a permitir a prorrogação da vigência do contrato-programa até 31 de Dezembro de 2026, exclusivamente para efeitos de efectivação da despesa e encerramento financeiro, sem prejuízo da manutenção de 31 de Agosto de 2026 como data-limite para o cumprimento integral dos marcos e metas, bem como da apresentação dos pedidos de pagamento até 31 de Janeiro de 2027.

A comparticipação financeira a conceder à IHM se mantém no montante global máximo de 45.382.459,00€ (quarenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e nove euros),

Foi ainda decidido aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional, que cria o Estatuto da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira, e remete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Autorizada foi ainda a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, tendo como objecto a subsidiação do preço de venda de água para regadio no valor global 5.793.964,00 € (cinco milhões, setecentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e quatro euros).

Resolveu-se celebrar um contrato-programa com a Casa do Povo de São Roque do Faial, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorre com a organização da “Festival da Truta/Rota da Sidra/Encontro de Grupos Culturais do Concelho de Santana” a realizar no ano de 2026, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de € 10.000,00 (dez mil euros).

E celebrar um contrato-programa com a Casa do Povo do Caniço tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da “Festa da Cebola” realizada no ano de 2026, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de € 10.000,00 (dez mil euros).

Os governantes reunidos deliberaram a autorização da celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia da Ponta do Pargo, C.R.Lda., tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoio à realização de actividades desta entidade no ano de 2026, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de € 10.000,00 (dez mil euros).

Resolveu-se renovar o contrato de arrendamento celebrado em 30 de Dezembro de 2013, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira e a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, não habitacional de duração limitada em vigor, tendo por objeto o imóvel localizado no Conjunto Habitacional da Nazaré, sito à Avenida do Colégio Militar, n.º 27, freguesia de São     Martinho, concelho do Funchal. E onde está instalado e em funcionamento o Centro de Saúde Dr. Rui Adriano de Freitas (Nazaré).

A renovação do arrendamento decorrerá pelo período de um ano, com início a 01/09/2026 e termo em 31/08/2027, com a renda mensal de EUR 7.608,65 (sete mil, seiscentos e oito euros e sessenta e cinco cêntimos), o que ascende ao valor total de EUR 91.303,80 (noventa e um mil, trezentos e três euros e oitenta cêntimos), isenta de IVA.

Outra decisão foi a de proceder a um aditamento ao contrato de arrendamento, com dispensa de consulta ao mercado, entre a sociedade comercial por quotas Prodigy Arcade – Investimentos Imobiliários, Lda. e a Região Autónoma da Madeira, que tem por objeto o prédio urbano composto por 4 (quatro) pisos (rés-do-chão, 1.º, 2.º e 3.º andares), situado à Rua do Esmeraldo, números 62, 64 e 66, da freguesia da Sé, concelho do Funchal.

Trata-se de um prédio destinado à instalação e ao funcionamento dos serviços públicos da Direcção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais.

Outra autorização foi a venda, por ajuste directo, do prédio rústico, localizado ao sítio do Caniço de Baixo para a Cidade, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, com a área total, no solo, de quatrocentos e oito metros quadrados. E autoriza a celebração, com a Empresa Margem Constante, Lda., do respectivo contrato de compra e venda, pelo montante global de 26.930,00€ (vinte e seis mil novecentos e trinta euros).

Decidiu-se ainda autorizar a aquisição, pela via do direito privado pelo valor global de 3.506,58€ (três mil, quinhentos e seis euros e cinquenta e oito cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à obra de “Reconstrução do Troço da E.R. 111, entre o Hotel do Porto Santo e a Calheta, no Porto Santo”.

E, finalmente, autorizar a celebração de um contrato-programa no âmbito da promoção e desenvolvimento do setor económico da Região Autónoma da Madeira com a AICTPS — Associação de Indústria, Comércio e Turismo do Porto Santo, tendo em vista a execução do projecto intitulado “Expo Porto Santo 2026”, para o qual é concedida uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 75.000,00 € (setenta e cinco mil euros).