O Governo Regional, hoje reunido em plenário, decidiu criar o “Gabinete de Estratégia para as Pessoas com Deficiência”, estrutura de missão a funcionar sob a tutela direta da Secretaria Regional da Inclusão, Trabalho e Juventude, integrando-se no seu modelo de governação e planeamento estratégico, com vista à promoção e coordenação de políticas públicas regionais dirigidas às pessoas com deficiência, de forma transversal, integrada e participada.

Resolveu-se ainda autorizar a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo típico, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Associação Living Care, com vista ao financiamento do funcionamento inerente à prossecução de actividades no âmbito do equipamento social denominado por Lar de Idosos de Câmara de Lobos, o qual integra a resposta social de estrutura residencial para pessoas idosas, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira para a referida resposta social mensal e em função de um valor padrão por utente/ cidadão, nos termos legalmente definidos.

Autorizou-se a renovação pelo período de um ano (entre 01/04/2026 e 31/03/2027), do contrato de arrendamento celebrado em 31 de Março de 2010, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira e a Santa Casa da Misericórdia do Funchal, relativo a um imóvel localizado no Sítio da Vila, Porto Moniz, onde funciona o Centro de Saúde do Porto Moniz, fixando-se a renda mensal no montante de EUR 1.853,65 (mil oitocentos e cinquenta e três euros e sessenta e cinco cêntimos). O que ascende, no final de um ano, ao total de EUR 22.243,80 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e três euros e oitenta cêntimos).

Os governantes reunidos resolveram também atribuir à APRAM uma indemnização compensatória decorrente das actividades de interesse público que lhe estão confiadas pela Região Autónoma da Madeira, no montante de 3.886.935,81 € (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco euros e oitenta e um cêntimos).

Decidiu-se ainda deferir a cessão, a título precário e gratuito, à “ACAPORAMA – Associação das Casas do Povo da Madeira” das fracções autónomas AT, AU e AJ, inseridas no piso 1 do prédio urbano denominado “Antigo Centro de Saúde do Carmo”, localizado no Complexo Habitacional Serrado do Mar, com uma área total de 261m2.

O prazo da presente cessão é de 5 (cinco) anos, renovável por iguais períodos, caso se mantenham válidos os pressupostos que subjazem à presente cessão.

Outra decisão tomada foi adjudicar, à sociedade comercial “Companhia dos Profetas e dos Villões Lda.”, o arrendamento do lote n.º 1, da Hasta Pública n.º 3/2026/DRPA, correspondente a uma parcela com uma área de 11.314,00 m², na freguesia e concelho do Porto Santo. A renda anual ascende a € 3.501,00 (três mil quinhentos e um euros); adjudicar, à sociedade comercial “Companhia dos Profetas e dos Villões Lda.” o arrendamento do lote n.º 2, da Hasta Pública n.º 3/2026/DRPA, respeitante a uma parcela com uma área de 8.849,00 m², na freguesia e concelho do Porto Santo. A renda anual ascende a € 2.701,00 (dois mil setecentos e um euros).

O governo decidiu expropriar, pelo valor global de 8.919,98 € (oito mil, novecentos e dezanove euros e noventa e oito cêntimos), uma parcela de terreno necessária à empreitada de “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – 1.ª Fase (Jamboeiro – Galeão – Bugiaria)”.

E, finalmente, autorizar a alienação, pela “MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A.”, à sociedade anónima denominada MADINSP- Inspeção de Veículos S.A. (MADINSP, S.A.), do lote 11/15 do Parque Empresarial de São Vicente, com uma área de 2662 m2 e com o valor patrimonial de 141.810,00€.