O grupo parlamentar do CHEGA na Assembleia da República deu entrada a um Projeto de Lei que estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP) colocados nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira o suplemento de fixação já atribuído ao Corpo da Guarda Prisional, corrigindo o que o partido diz ser uma desigualdade que considera injustificável e discriminatória.

A iniciativa parte do princípio de que os profissionais da PSP nas regiões autónomas enfrentam os mesmos constrangimentos estruturais da insularidade — isolamento geográfico, custos acrescidos de vida, dificuldades de mobilidade e impactos pessoais e familiares — sem qualquer compensação equivalente, ao contrário do que sucede com outros corpos do Estado colocados nos mesmos territórios.

Para o deputado Francisco Gomes, esta diferença de tratamento viola o princípio da igualdade e compromete a justiça retributiva, penalizando quem assegura diariamente a segurança pública em contextos particularmente exigentes. Assim, a iniciativa do CHEGA prevê a atribuição de um suplemento correspondente a 15% do vencimento base, devido enquanto se mantiver o exercício de funções nas regiões autónomas.

“É inaceitável que o Estado reconheça a insularidade para uns e a ignore para outros. A PSP nas regiões autónomas faz o mesmo serviço, enfrenta as mesmas dificuldades e merece o mesmo respeito”, afirmou o deputado.

O parlamentar frisa que a proposta visa repor justiça, dignidade e equidade no tratamento dos profissionais de segurança, reforçando também a capacidade de fixação de efetivos nas ilhas, num momento em que as forças de segurança enfrentam carências e desgaste acumulado.

“Quem protege os cidadãos não pode continuar a ser tratado como polícia de segunda. Este projecto é um sinal claro de que o CHEGA defende as forças de segurança e não aceita discriminações silenciosas”, acrescentou.