A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – IPSS | Associação Sem Limites veio denunciar publicamente a execução de uma obra pública, na estrada regional do aeroporto, recente em incumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, diploma que estabelece as normas obrigatórias de acessibilidade ao espaço público.

A situação foi formalmente comunicada à tutela governativa, à entidade responsável e à empresa executante. Todas as entidades tiveram conhecimento dos factos. A resposta até ao momento foi o silêncio absoluto, refere a associação.

Este incumprimento não é um caso isolado nem um erro técnico. Trata-se de uma violação objetiva da lei e dos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, com impacto dircto na vida das pessoas com deficiência e mobilidade condicionada.

Quando o próprio governo ignora a legislação que está legalmente obrigado a cumprir, perde legitimidade para exigir aos cidadãos respeito pelas regras. A acessibilidade não é uma opção política nem um favor administrativo — é um direito legalmente consagrado, diz esta associação.

A Associação Sem Limites exige esclarecimentos públicos imediatos, a correção das irregularidades identificadas e a assunção de responsabilidades por parte de quem tutela, executa e fiscaliza.

O silêncio institucional é, neste contexto, uma forma de exclusão, acusa.