O Governo Regional da Madeira veio esclarecer hoje a notícia hoje divulgada pela Rádio Renascença sob o título “Madeira e Açores estão em incumprimento. Dívida regional ultrapassa o limite”, por considerar que o mesmo não reflecte com rigor o conteúdo e o enquadramento global do Relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP) sobre a Evolução Orçamental das Regiões Autónomas em 2024, podendo induzir a opinião pública em erro.

De acordo com o próprio CFP, a Região Autónoma da Madeira (RAM) registou uma evolução claramente positiva das suas contas públicas pelo terceiro ano consecutivo. Em 2024, o saldo orçamental atingiu 2,3% do PIB regional, uma melhoria de 2 pontos percentuais face a 2023.

Paralelamente, o rácio da dívida pública na definição de Maastricht reduziu-se para 65,8% do PIB regional, o valor mais baixo desde 2009, acumulando uma redução de 50 pontos percentuais desde 2020.

Em termos absolutos, a dívida diminuiu pelo quarto ano consecutivo, fixando-se em 4.925 milhões de euros.

Este desempenho, afirma o GR, coloca a RAM numa posição substancialmente mais favorável do que a média nacional (93,6% do PIB) e a média da União Europeia (80,7% do PIB), reflectindo um processo consistente e sustentado de consolidação financeira no período pós-pandemia.

O CFP frisa ainda que o excedente orçamental resultou, sobretudo, do forte desempenho da receita regional, que cresceu 15,5% em 2024, superando largamente o previsto no Orçamento, bem como da redução continuada da dívida financeira.

No que concerne à Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), importa recordar que a Região não cumpre essas regras desde a sua entrada em vigor, por as mesmas serem inexequíveis e mais exigentes do que aquelas a que está sujeito o próprio Estado português.

Essa posição é corroborada pelo próprio Conselho das Finanças Públicas que reconhece a incoerência das regras, a ausência de mecanismos de ajustamento e a necessidade urgente da sua revisão. Ainda assim, o CFP reconhece que. em 2024, a Região garantiu a redução anual mínima legal do excesso da dívida, consolidando o esforço de consolidação orçamental, sublinhando igualmente que a eficácia praticamente nula das actuais regras de disciplina orçamental reforça a necessidade de revisão da Lei.

Perante o exposto, e tendo em conta a trajectória sustentada de melhoria das contas públicas regionais, as reservas expressas pelo Conselho das Finanças Públicas quanto à LFRA e a comparação favorável da Região no contexto nacional e europeu, o Governo Regional considera que o título escolhido pela Rádio Renascença é “redutor, descontextualizado e profundamente lamentável, contribuindo para confundir a opinião pública”.

O Governo Regional reafirma o seu compromisso com a consolidação orçamental e continuará a exigir a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, de forma a garantir critérios justos, coerentes e equivalentes aos aplicáveis ao próprio Estado.