O Governo Regional da Madeira veio, na sequência de notícia hoje publicada na imprensa regional, “desmentir de forma categórica e inequívoca a ideia, erradamente alimentada, de que os proprietários privados estariam impedidos de aceder aos seus terrenos situados em áreas abrangidas por percursos pedestres classificados”.

“Essa ideia é completamente falsa”, assevera o GR.

“Em nenhum momento, nem agora nem no passado, esteve em causa o direito de acesso dos proprietários aos seus terrenos. O Direito de Propriedade, e outros com ele relacionado, é um direito constitucionalmente consagrado, amplamente protegido pelo ordenamento jurídico português, designadamente pelo Código Civil, e nenhum regulamento administrativo pode, nem poderia, limitar ou condicionar esse direito”, refere uma nota da Secretaria Regional do Turismo, Ambiente e Cultura.

Comentando na sequência de uma notícia avançada pelo DN-Madeira, no âmbito da polémica sobre a necessidade de os madeirenses se terem de registar para passear pelas suas próprias serras, a entidade governamental vem afirmar que “importa deixar absolutamente claro que nenhum proprietário necessita de qualquer registo, reserva ou utilização de plataforma digital para aceder ao seu próprio terreno. O acesso é livre, como sempre foi, e nunca esteve em causa. Qualquer afirmação em sentido contrário corresponde a uma fantasia construída, sem qualquer suporte legal ou factual”.

A Portaria n.º 801/2025, que estabelece as taxas a cobrar pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM (IFCN), e em vigor desde 1 de Janeiro de 2026, tem como objectivo, afirma o governo regional, a protecção ambiental, o controlo da capacidade de carga, a segurança dos utilizadores, a melhoria das condições de fruição e o reforço da capacidade de resposta em situações de emergência e resgate.

De acordo com a portaria, os residentes na Região Autónoma da Madeira continuam totalmente isentos do pagamento de qualquer taxa. O registo e a reserva obrigatórios decorrem unicamente da necessidade de monitorização e gestão responsável da utilização dos percursos. A reserva obrigatória não constitui uma barreira ao acesso, mas sim um instrumento essencial de gestão, que permite garantir a sustentabilidade dos percursos e a protecção dos ecossistemas naturais, assegurando que residentes e visitantes possam usufruir destes espaços em segurança e com qualidade, assevera a SRTAC.

Para o GR, estas regras em nada colidem com o direito de propriedade, nem com o acesso a terrenos privados, matéria que não está sequer contemplada neste regulamento, precisamente por já se encontrar plenamente salvaguardada pela lei geral.

“Importa também referir que até à presente data não foi apresentada ao Governo Regional, nem ao IFCN, qualquer queixa, pedido de esclarecimento ou situação concreta por parte de alegados lesados relativamente a esta matéria. Nenhuma pessoa se dirigiu aos serviços como proprietária afectada, nem colocou as questões que agora surgem exclusivamente no espaço mediático”.

“O desconhecimento da lei não pode servir de fundamento para a divulgação de teorias contrárias ao que nela está claramente disposto. O Governo Regional, através do IFCN, tem estado e continuará totalmente disponível para prestar esclarecimentos, como aliás sempre fez. Contudo, até hoje, ninguém solicitou formalmente qualquer explicação sobre este tema”, insiste o governo regional, que diz que “esta questão existe apenas na comunicação social, correspondendo a uma agenda política perfeitamente identificável, orientada para a descredibilização e destabilização de um processo de gestão responsável do território, curiosamente protagonizada pelos mesmos que, no passado, criticavam a ausência de controlo da presença humana na montanha”.

O Governo Regional reafirma assim o seu compromisso com a defesa dos direitos dos cidadãos, a proteção do património natural da Madeira e uma gestão equilibrada, transparente e sustentável dos percursos pedestres da Região, rejeitando de forma clara e firme qualquer tentativa de distorção da realidade ou instrumentalização política desta matéria, conclui a nota enviada aos órgãos de comunicação social.