O Sindicato Democrático dos Professores da Madeira emitiu um comunicado no qual informa que pediu uma audiência com carácter de urgência ao presidente do Governo Regional da Madeira, sobre compromissos assumidos pela SRECT.

“Conforme já foi dado a conhecer aos nossos associados, após as eleições regionais de 23 de Março de 2025, o Governo Regional, através do então secretário regional da Educação, Ciência e Tecnologia, assumiu, em reunião mantida com este Sindicato tida a 13 de Maio de 2025, um conjunto de compromissos relativos a medidas direccionadas à área docente, cuja implementação imediata considerou ser essencial para a valorização e dignificação da profissão, assim como, para reposição da justiça e da equidade na carreira (…)”, refere a nota enviada à comunicação social.

“Desse encontro saiu o compromisso de, impreterivelmente, em Outubro, começarem a ser negociadas algumas destas matérias, com o objectivo desta negociação estar terminada até ao final do ano com e as medidas  serem implementadas no início de 2026”, prossegue o Sindicato.

“Com a tomada de posse do novo titular da SRECT, no dia 15 de Setembro de 2025, teve o SDPM a iniciativa de pedir uma audiência no sentido de aferir da continuidade dos processos em curso, audiência esta realizada no dia 07 de Outubro. Desta reunião saiu-se com a convicção clara que, da parte da Sra. Secretária, havia a intenção de, como o afirmou publicamente, dar continuidade aos compromissos anteriormente assumidos, ficando a certeza de que, a breve trecho, seriam enviadas as propostas a este Sindicato”.

“Conforme também já se referiu, em anterior comunicado, não houve qualquer disponibilidade da SRECT para voltar a reunir com este sindicato, não obstante as várias solicitações nesse sentido”, queixa-se o mesmo.

No dia de 16 de Dezembro de 2025, a SRECT, enviou a este sindicato para emissão de parecer um primeiro documento, proposta de alteração ao DLR que altera o DLR 23/2018/M, que define a recuperação do tempo de serviço prestado durante os períodos de congelamento e ainda não contabilizado, dos docentes oriundos de escolas da rede pública da Região Autónoma dos Açores ou do território continental, bem como, de  de estabelecimentos de educação e ensino privados.

Por sua vez, no dia 18 de Dezembro de 2025 foi também remetido a este sindicato igualmente para emissão de parecer, uma proposta de alteração à Portaria n.º 247/2016, de 26 de Junho, que fixa as normas para a mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da RAM.

“Ora, não descurando a importância dos diplomas em questão, não existe ainda qualquer proposta para matérias de primordial importância, como:

1 – Recuperação do tempo de serviço perdido na transição entre carreiras, mais especificamente, o tempo perdido pelos docentes que entraram na carreira antes da reestruturação introduzida pela aprovação do ECD-RAM, e que, perderam 3 anos de serviço face aos demais;

2 – Eliminação definitiva das quotas para acesso aos 5º e 7º escalões da carreira docente;

3 – Recuperação do tempo de serviço perdido, pelos docentes, que tiveram de aguardar pela obtenção de vaga para progressão aos 5.º e 7.º escalões da Carreira Docente, por não obtenção da menção qualitativa de “Muito Bom” nos termos da alínea c),  do n.º 1, do artigo 23.º do DLR 20/2012/M de 21 de agosto;

4 – Vinculação de todos os docentes com três anos de contrato anuais e completos com a SRECT”.

Assim, neste sentido e na ausência de respostas por parte da SRECT às questões acima elencadas, a direção do SDPM solicitou a já referida  audiência ao presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque.