O Conselho de Governo, hoje reunido, decidiu mandatar a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, através da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para, além de dar continuidade ao levantamento dos prejuízos verificados e ao dimensionamento do respectivo impacto económico, desenvolver, caso haja necessidade, os procedimentos legais necessários à possível criação de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores cujas culturas tenham sido mais ou menos severamente afectadas pelos efeitos da passagem da depressão “Emília”, mitigando a consequente perda de rendimento. Decidiu-se ainda mandatar para a SRAP submeter oportunamente à aprovação do Conselho do Governo Regional o Regulamento que consignará o apoio financeiro extraordinário visado.

Outra resolução foi a de adjudicar ao Banco Comercial Português, S.A., a contratação de empréstimo de curto prazo na modalidade de conta corrente, no montante de 50 milhões de euros e mandatar o secretário regional das Finanças para outorgar no contrato a celebrar e em toda a documentação necessária à sua efectivação.

Decidiu-se revogar, por acordo, os contratos de financiamento celebrados com a Atalaia Living Care – Cuidados de Saúde Integrados, Lda., e com a Ditassempre – Saúde, Lda; e prorrogar o prazo de execução dos contratos com a Dilectus – Residências Assistidas, S.A., e com o Lar D’Ajuda – Lar e Centro Dia, Sociedade Unipessoal, Lda., para 30 de Junho de 2026.

Foi decidido declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de actividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma) necessários à execução da obra de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas em Taludes Sobranceiros às Estradas Regionais – Talude do Cabouco – E.R. 103”.

Os governantes reunidos deliberaram ainda declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma) necessários à execução da obra de “Jardim das Madalenas – Ampliação”; e declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), necessários à execução da obra de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas em Taludes Sobranceiros às Estradas Regionais – Talude da Meia Légua – E.R. 104”.

Decidiu-se ainda louvar publicamente a atleta madeirense, Susana Margarida Abreu de Sousa Santa Clara Gomes, o Clube Naval do Funchal e a Associação de Natação da Madeira, por conquistar o título de Campeã da Europa, na prova de 100 metros Mariposa, a medalha de prata nas provas de 100 metros estilos e 50 metros mariposa e a medalha de bronze, na prova de 50 metros livres, no Campeonato da Europa de Masters, na modalidade de natação.

Outra decisão tomada foi a de autorizar a alienação, pela “MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A.”, da raiz dos seguintes prédios:
• Prédio urbano, denominado por Lote 3, localizado no sítio do Marco, freguesia e concelho de Machico, com a área total de 860 m2, sendo a área coberta de 568 m2 e descoberta de 292 m2, com o valor patrimonial de 132.378,21€.
• Prédio urbano, designado por Lote 4, localizado no sítio do Marco, freguesia e concelho de Machico, com a área de 900 m2, com o valor patrimonial de 44.360,00€.