O Conselho de Governo deliberou autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil, para a atribuição de uma comparticipação financeira à Universidade da Madeira, visando “a formação e qualificação de recursos humanos, a promoção cultural, o desenvolvimento da investigação científica e técnica, a permuta de informação e a valorização do conhecimento, com vista ao desenvolvimento social, cultural e económico da Região Autónoma da Madeira bem como para a criação das condições necessárias à consolidação do CBMIM e a sua extensão ao 4.º ano do Mestrado Integrado em Medicina”.

Assim, está prevista a atribuição de uma comparticipação financeira de 130.000€, paga numa única prestação após a outorga do contrato-programa.

Outra autorização emanada dos governantes reunidos foi a de autorizar o pagamento de uma compensação financeira, através da celebração de contratos-programa com os armadores de pesca profissional, proprietários de embarcações de pesca (pessoas singulares e pessoas colectivas) com licença válida, cujo motor seja a gasolina, registados na frota da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Aprovou-se o Regulamento que estabelece o respectivo regime de compensação, definindo as condições de acesso, os critérios de elegibilidade e o montante da compensação aos armadores de pesca profissional e respetivos apanhadores cujas embarcações possuam licença para a apanha da lapa na Região Autónoma da Madeira.

Decidiu-se ainda atribuir um apoio à Associação Cultural 4litro – “Minissérie alusiva às tradições de Natal da Madeira” – 2025, o qual não é especificado no comunicado do GR.

Aprovou-se ainda o Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro às Associações Ornitológicas da Região Autónoma da Madeira. Outras aprovações são: a Celebração de Contrato Programa com a Cooperativa de Criadores das Serras da Freguesia da Fajã da Ovelha, CRL; a Celebração de Contrato Programa com a Cooperativa de Criadores das Serras da Freguesia da Ponta do Pargo – CRL; a aprovação de um Contrato Programa a celebrar com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia dos Prazeres, CRL – 2025.

Autorizou-se ainda a celebração de um contrato-programa com a Associação Opus Gay, tendo em vista comparticipar as despesas e os encargos decorrentes do funcionamento, da gestão de recursos humanos e do desenvolvimento das suas actividades estatutariamente previstas para o corrente ano, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 17.000,00 € (dezassete mil euros).

Por outro lado, autorizou-se a venda, por ajuste directo, de um prédio rústico localizado no sítio do Caniço de Baixo para a Cidade, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, com uma área total no solo de trezentos e quinze metros quadrados, pelo valor de. 19.500,00€ (dezanove mil e quinhentos euros); e a venda, por ajuste directo, de um prédio rústico, localizado em Santa Cruz, com uma área total no solo de setecentos e trinta metros quadrados.

Autorizou-se também a renovação pelo período de 1 (um) ano, do contrato de arrendamento e de sublocação para fins não habitacionais por prazo certo, relativo às fracções AP e AQ inseridas no imóvel sito à Avenida Arriaga, Rua Conselheiro José Silvestre Ribeiro e Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, da freguesia da Sé.

Decidiu-se expropriar, pelo valor global de 4.243,68 € (quatro mil, duzentos e quarenta e três euros e sessenta e oito cêntimos), uma parcela de terreno necessária à obra  de “Reconstrução da ER 209, entre os Sítios dos Salões e do Barreiro – Ponta do Sol”.

Foi mandatado o secretário regional das Agriculturas e Pescas para a outorga do Protocolo de articulação entre o Governo Regional da Madeira e o IFAP, para o Apoio financeiro extraordinário aos Agricultores da RAM no ano 2025.

Resolveu-se aprovar 59 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2025/2026, referentes ao apoio à actividade das associações regionais de modalidade e multidesportivas e a deslocações dos clubes desportivos e das sociedades anónimas desportivas, no montante global de 3.479.863,80 euros.

E também aprovar 3 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2024/2025, referente a deslocações nacionais dos clubes e sociedades anónimas desportivas, no montante global de 97.146,55 €.

Aprovados foram ainda 2 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2024/2025, referentes à competição regional dos clubes desportivos, no montante global de 14.224,50 €.

Autorizou-se a celebração de um contrato-programa com a Sociedade Turística Palheiro Golfe, SA tendo em vista a comparticipação financeira no apoio ao evento “O Nations Cup”, que decorreu na Região Autónoma da Madeira no dia 1 de novembro de 2025, no montante que não excederá os 95.000,00€.

Autorizou-se a celebração de um contrato-programa com a Escola Profissional Atlântico, Lda, tendo em vista a comparticipação financeira para a concretização da Medida do Plano de Recuperação e Resiliência TD-C20 i03-RAM- Programa de Aceleração da Digitalização da Educação na RAM, no montante que não excederá os 33 350,16€.

Também se decidiu a celebração de um contrato-programa com a Província Portuguesa dos Sacerdotes do Coração de Jesus-Colégio Infante D. Henrique, tendo em vista a comparticipação financeira para a concretização da Medida do Plano de Recuperação e Resiliência TD-C20 i03-RAM- Programa de Aceleração da Digitalização da Educação na RAM – aquisição de sala do Futuro, no montante que não excederá os 15 000,00 euros.

Finalmente, o GR decidiu louvar publicamente a atleta madeirense, Beatriz Baeta Barros, o Clube Desportivo Bartolomeu Perestrelo e a Associação de Andebol da Madeira, por conquistar ao serviço da seleção nacional, a Medalha de Prata, no Torneio Scandibérico 2025, no escalão de sub-18 femininos, na modalidade de Andebol; e louvar publicamente a técnica Sandra Marina Silva Martins Fernandes, o Madeira Andebol SAD e a Associação de Andebol da Madeira, por conquistar ao serviço da seleção nacional, a Medalha de Prata, no Torneio Scandibérico 2025, no escalão de sub-18 femininos, na modalidade de Andebol.