A UGT Madeira, reunida em Conselho Geral, manifesta a sua total oposição à chamada reforma da legislação laboral “Trabalho XXI”, apresentada pelo Governo da República em Julho de 2025, no âmbito da Concertação Social.

2Desde o primeiro momento, esta proposta revelou-se um grave retrocesso nos direitos dos trabalhadores, disfarçado de modernização. Em vez de reforçar o diálogo e a negociação colectiva, aumenta o poder unilateral dos empregadores, facilita os despedimentos, fragiliza os Trabalhadores, a contratação colectiva, limita o direito à greve e enfraquece a acção sindical.

“No actual contexto de estabilidade económica e crescimento, não há qualquer justificação para uma reforma que retira direitos a quem trabalha e compromete décadas de conquistas que tanto custaram aos nossos Avós e Pais a conquistar. Esta proposta não promove o equilíbrio nas relações laborais, pelo contrário, despedaça-o”, considera a central sindical.

Assim, “a UGT Madeira, tal como a UGT Portugal e todos os seus Sindicatos, sempre estiveram e estarão abertos ao diálogo e ao compromisso, porque acreditamos na negociação como o caminho certo para construir soluções justas e equilibradas. No entanto, o que o Governo propõe não é negociação, é imposição.
Nunca, em tantos anos de concertação, se assistiu a uma reforma com tantas “traves-mestras” e “linhas vermelhas”, que deixam pouco ou nenhum espaço para discutir e melhorar o texto apresentado”.

Para a UGR, o Governo da República demonstra, assim, uma falta de respeito pelo espírito do diálogo social e pelo papel das organizações sindicais.

Por isso, a UGT Madeira, reunida em Conselho Geral, declara o seguinte:

“1. Que está contra um ataque sem precedentes aos trabalhadores e sindicatos e rejeita firmemente a proposta de Reforma Laboral “Trabalho XXI” do Governo que retira direitos, fragiliza quem trabalha e ataca a acção sindical.
2. Que está contra um processo negocial sem verdadeira abertura, sem equilíbrio e sem soluções para os problemas reais dos trabalhadores e trabalhadoras e suas famílias;
3. Que está solidária com a posição da UGT Portugal, em defesa dos direitos de quem trabalha e quer dignidade no seu trabalho e subscreve a adesão à Greve Geral;
4. Apela à mobilização dos trabalhadores Madeirenses e Porto-santenses para que se juntem à Greve Geral do dia 11 de Dezembro de 2025, contra esta reforma injusta e em defesa de um futuro laboral mais justo e equilibrado.
5. Afirma que esta paralisação servirá de protesto contra as mais de 100 alterações que o Governo quer fazer à lei do trabalho e contra a falta de evolução nas negociações na Concertação Social.
6. Exige uma verdadeira negociação, centrada nas pessoas, no emprego digno e na valorização do trabalho e por uma legislação que responda aos verdadeiros desafios do presente e do futuro do trabalho;

Por último, a UGT Madeira reafirma o seu compromisso de lutar lado a lado com todos os trabalhadores e trabalhadoras, pela dignidade no trabalho, pela negociação coletiva e pela justiça social”.

Esta posição foi aprovada por unanimidade e aclamação na reunião do Conselho Geral da UGT Madeira de 15 de Novembro de 2025.

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Por outro lado, a UGT Madeira saúda o entendimento alcançado na reunião de 11 do corrente mês, no qual a maioria dos Parceiros Sociais concordou com a actualização do salário mínimo mensal garantido para vigorar na Região Autónoma da Madeira, fixando para 2026 um aumento de 65 euros face ao valor do ano anterior, elevando-o para 980 euros.

2Este avanço representa mais um passo decisivo na concretização de uma reivindicação da UGT Madeira: garantir previsibilidade e estabilidade na evolução do salário mínimo na Região Autónoma da Madeira.
No âmbito desse entendimento verbal, ficou igualmente estabelecido um compromisso para os anos subsequentes, definindo aumentos já fixados:
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mais 72 euros em 2027, atingindo os 1052 euros;
•
mais 78 euros em 2028, alcançando os 1130 euros;
•
mais 83 euros em 2029, situando o salário mínimo regional nos 1213 euros.

Esta calendarização plurianual reforça a importância de uma estratégia sustentada de valorização salarial que contribua para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores madeirenses.

Ainda assim, a UGT Madeira torna claro, de forma inequívoca que não prescindirá da formalização deste entendimento através de um acordo escrito.

“Só um compromisso formal, assinado e público, garantirá a estabilidade, a segurança jurídica e a confiança necessária para assegurar que estes valores e esta trajectória de crescimento será integralmente cumprida”.