A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais/Associação Sem Limites veio alertar para a possível exclusão de pessoas com deficiência visual nas próximas eleições autárquicas.

A associação diz-se preocupada face a informações que indicam que os boletins de voto em braille poderão não estar disponíveis nas próximas eleições autárquicas.

“Recorde-se que a Lei Orgânica n.º 3/2018 criou a matriz de voto em braille, representando um passo importante na promoção da autonomia e inclusão das pessoas com deficiência visual no exercício do direito de voto. A ausência destes boletins representa, assim, um retrocesso grave e um acto de discriminação, ao impedir que estas pessoas possam votar de forma independente, segura e confidencial. Consideramos esta situação uma flagrante injustiça social, que compromete os princípios da igualdade, da participação democrática e da cidadania plena. Face a esta realidade, e com o intuito de garantir que nenhuma pessoa com deficiência seja privada do seu direito constitucional, a Associação recorda ainda o disposto no artigo 88.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que estabelece: “Os cegos e quaisquer outras pessoas afetadas por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo 103.º, votam acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a absoluto sigilo.” Este é um direito legalmente consagrado, mas que, infelizmente, continua a ser desconhecido ou ignorado por muitas mesas de voto, colocando em risco a legitimidade e a igualdade do processo eleitoral”, refere um comunicado.

Assim, a associação apela às autoridades competentes para que sejam tomadas, com urgência, todas as medidas necessárias à garantia plena dos direitos eleitorais das pessoas com deficiência, assegurando que nenhuma delas seja excluída do processo democrático.