A Confiança votou contra a proposta apresentada pelo executivo PSD para a celebração de um acordo de regularização de dívida com a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., considerando-o “juridicamente insustentável, financeiramente ruinoso e politicamente fraudulento”. Depois de vários anúncios por parte do atual executivo municipal, que, desde 2021 vem se congratulando pela resolução do diferendo com a ARM, esta proposta formal de acordo surge a escassos 3 meses do final do mandato, e poucos dias após a ARM ser surpreendida com uma sentença que a obriga a pagar mais de 15 milhões de euros pela construção da Meia Serra.

A deliberação em causa compromete o Município do Funchal com pagamentos mensais até 2044, num total de 66,9 milhões de euros (35,1 M€ de capital e 31,8 de juros) por faturas relativas à adução de água e tratamento de resíduos, a maioria das quais ainda em litígio judicial. Trata-se de um acordo que obriga o Município a pagar sem reconhecer a dívida, mantendo processos administrativos pendentes, mas fragilizando a sua posição negocial ao assumir, na prática, os encargos totais.

“Mais grave ainda é o facto de este documento expor a manipulação deliberada da opinião pública por parte da atual Presidente da Câmara, que, desde 2021, afirmou vigorosa e reiteradamente que a dívida com a ARM estava a ser resolvida e que já havia firmado acordos para resolver o diferendo. A listagem anexa à proposta comprova não só a inexistência de ocultação de dívida, como o facto de que não foi paga qualquer fatura em atraso durante os últimos quatro anos, e ainda que o atual executivo deixou acumular durante o atual mandato mais de 6,1 milhões de euros em dívida de capital, entre outubro de 2021 e dezembro de 2022”, afirma o comunicado da Confiança.

Identificou ainda um conjunto de potenciais ilegalidades e riscos gravíssimos contidos no acordo, nomeadamente a aplicação ilegal de juros sobre juros vencidos, prática proibida pela Lei Geral Tributária, a renúncia expressa do Município a prazos de prescrição, notas de crédito ou compensações, a imposição de cláusulas penalizadoras desproporcionadas, que permitem o vencimento antecipado da dívida total com três prestações em atraso, e a ausência de transparência na listagem de faturas, sem clareza nos critérios ou validação de valores.

Perante a gravidade destes factos, a Coligação Confiança votou contra a proposta e pretende reportar as ilegalidades e irregularidades encontradas às entidades competentes, com destaque para o Tribunal de Contas, para que sejam apuradas responsabilidades pela celebração de um acordo que prejudica de forma irreparável as finanças municipais.

De igual modo, votou contra a 5.ª Alteração Modificativa ao Orçamento de 2025, que inscreve as verbas necessárias para dar cobertura financeira a este acordo.

“Esta alteração expõe a má-fé do executivo PSD, ao calendarizar o primeiro pagamento apenas para novembro de 2025, ou seja, já depois do termo do atual mandato, empurrando para o próximo executivo o encargo e a responsabilidade de iniciar a amortização de uma dívida que este executivo reconheceu, avolumou e prometeu resolver”, concluiu.