A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira chumbou hoje o Projeto de Resolução intitulado “Exige do Governo da República, a mesma justiça e solidariedade dada à Região Autónoma dos Açores”, que tinha como objetivo garantir, através do Orçamento do Estado, a cobertura integral dos montantes atribuídos aos agricultores beneficiários do POSEI na Madeira, sempre que os fundos comunitários se revelassem insuficientes. Asseguraria, assim, o tratamento equitativo entre as duas Regiões Autónomas no que respeita ao apoio aos agricultores, face a situações em que o financiamento comunitário não cobre a totalidade das verbas previstas no programa POSEI — instrumento da União Europeia de apoio à agricultura nas regiões ultraperiféricas.

A proposta teve os votos contra das bancadas do PSD e do CDS, a aprovação do JPP e o PS, e a abstenção da Iniciativa IL e do Chega.

Miguel Castro, do Chega, apontou a “falta de seriedade técnica e política” que esta proposta representa: “o PS agora quer justiça e solidariedade para a Madeira, mas convém lembrar que o PS não referiu que o governo dos Açores cobriu estes apoios”, referiu. Considera também que o envelope financeiro do POSEI está “completamente ultrapassado”.

A rejeição desta proposta foi criticada pelos partidos proponentes, que acusaram a maioria de não defender os interesses dos agricultores madeirenses com o mesmo empenho demonstrado noutras regiões.

Vitor Freitas, do PS, afirmou que para “os Açores sim, para a Madeira nada”, notando que dos 10 mil milhões de euros das tarifas para a “Madeira foi zero”, e Miguel Ganança, do JPP, declarou que  “é o reconhecimento de um setor que sustenta famílias” e “protege a biodiversidade” mantendo “viva a ligação da população ao seu território”, afirmando ainda que o envelope financeiro atual não é suficiente. Afirmou que “é necessário rever internamente o próprio POSEI Madeira”, denotando que a “política agrícola tem de ser equilibrada.”.