O transporte especial de eleitores para as eleições da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) em 2025 é uma medida excepcional implementada para garantir o acesso dos eleitores às assembleias de voto em situações específicas. Eis como funciona:

Situações de aplicação

• Organizado em casos excepcionais, como distâncias consideráveis entre a residência dos eleitores e os locais de votação2.

• Destinado a eleitores com necessidades especiais devido a dificuldades de locomoção2.

• Particularmente útil para a população idosa e mais vulnerável, especialmente em áreas afastadas dos serviços públicos1.

Implementação

• A Comissão Nacional de Eleições (CNE) emitiu uma deliberação em 11 de março de 2025 estabelecendo as diretrizes para o transporte especial de eleitores2.

• O transporte deve ser realizado com absoluta imparcialidade e neutralidade2.

• A informação sobre a existência do transporte e seus horários deve ser amplamente divulgada2.

• Qualquer eleitor pode utilizar o transporte disponibilizado, sem discriminação ou seleção2.

Restrições e cuidados

1. Os titulares de cargos em órgãos das autarquias locais não devem, em princípio, conduzir os veículos ou acompanhar os eleitores transportados2.

2. É proibida qualquer ação que vise constranger ou induzir o eleitor a votar de determinada forma ou a abster-se de votar2.

Fiscalização

A CNE disponibiliza uma plataforma digital em seu site para facilitar a organização e fiscalização deste serviço2.

Este sistema de transporte especial complementa o sistema de transporte público regular e o passe único já implementado na Região Autónoma da Madeira, que oferece deslocações gratuitas para menores de 23 e maiores de 65 anos1.