Leia aqui a intervenção do presidente da Assembleia Regional, José Manuel Rodrigues, no Dia da Região:

“Assinalamos os 50 anos da Democracia e os 48 anos da Autonomia no meio de uma crise política que se arrasta há demasiado tempo e que está a pôr em causa o normal funcionamento dos órgãos de Governo próprio da Região e a governabilidade da Madeira e do Porto Santo.

Alguns verão com normalidade esta instabilidade.

Quem é responsável só pode ver com preocupação esta realidade.

O jogo político e o confronto partidário, que, por vezes, parecem esquecer o superior interesse da Região, têm limites e as campanhas eleitorais terminam com o veredicto do povo no dia das eleições.

Depois disso, há que respeitar a vontade dos cidadãos e trabalhar para chegar a entendimentos que permitam o regular funcionamento das instituições e a governabilidade da nossa terra.

A Democracia tem nos seus fundamentos a separação de poderes. E no respeito pela separação de poderes não cabe à Política julgar nem condenar, quem quer que seja, sobrepondo-se à Justiça.

Os que assim procedem cometem um erro político e intrometem-se num poder para o qual não estão nem autorizados nem legitimados.

O direito à presunção da inocência de qualquer cidadão é tão sagrado quanto o direito à transparência em funções públicas.

Neste momento, o que tem de estar na nossa agenda não é a formação do Governo ou quem o compõe, pois isso é matéria do poder executivo, já ultrapassada. O mais importante, agora, é discutirmos e chegarmos a acordo sobre as melhores políticas para vencermos os problemas regionais e continuarmos na senda do progresso e do desenvolvimento.

O que os madeirenses nos pedem e têm o direito de exigir é que sejamos capazes de ultrapassar as nossas diferenças e, sem violar princípios e valores, encontrar pontos de convergência que permitam dar estabilidade e governabilidade às nossas ilhas.

Nada disto é novo por toda a Europa.

Nada disto é exceção na União Europeia. Basta ver os entendimentos entre diferentes famílias políticas a que foi possível chegar, para a eleição do socialista António Costa para Presidente do Conselho Europeu e para a escolha de outros importantes líderes das instituições europeias.

Na semana passada, assistimos a um bom exemplo de como se pode negociar e chegar a acordo em democracia sem que cada um deixe de ser o que é ou deixe de pensar o que sempre pensou.

Platão escreveu que “a Democracia é a harmonização dos contrários”, e esse é precisamente o desafio que nos espera: construir pontes em vez de muros, erguer o encontro e não a rejeição, edificar a união em vez da hostilidade e promover a esperança e não o derrotismo.

Saúdo o facto de o Governo Regional empossado ter encetado um processo negocial aberto a todos os partidos, para a introdução de medidas e propostas das diferentes correntes políticas no programa do Governo e com tradução financeira no Orçamento para este ano.

Temos de respeitar quem não esteve disponível para o diálogo, mas não posso deixar de o lamentar e de voltar a apelar à negociação e à concertação entre todos, porque todos representamos o povo que nos elegeu.

Se é verdade, como alguns bem dizem, que era importante ter aprovado o Orçamento da Região em março passado, então muito mais decisivo é ter esse Orçamento aprovado quando já vamos a meio do ano, uma vez que a falta deste poderoso instrumento financeiro põe em causa o funcionamento da administração pública, o prosseguimento do investimento e das obras públicas, o aproveitamento dos fundos europeus, a redução dos impostos diretos e indiretos e os apoios sociais.

Todos somos chamados a participar neste momento histórico da vida democrática da Madeira e todos temos o nosso papel a desempenhar neste processo de estabilizar a vida regional e de encontrar soluções para o Bem Comum.

Todos estamos legitimados pelo povo para defender os nossos ideais e as nossas propostas, mas, sobretudo, para defender acerrimamente os superiores interesses da Região, que a todos devem unir, como a Ampliação da Autonomia, o Aprofundamento da Democracia, a Reforma do Sistema Político Regional e o Combate pelos nossos Direitos na Nação portuguesa.

Em Democracia não há nenhum drama pelo facto de não existir maioria absoluta de um só partido ou de uma coligação; o que já é preocupante é quando essa situação leva a que as minorias não respeitem a vontade do povo, transmitida nas eleições, e se constituam como uma força de bloqueio à governação ou à aprovação de um Orçamento.

É que, nesta situação, já não está em causa o natural confronto democrático e a salutar dialética Governo-Oposição, mas sim a falta de sentido de Estado e a ausência de respeito pelos interesses do povo.

Em Democracia, tanto se pode servir bem o povo no Governo como na Oposição.

Não perceber esta realidade é ignorar o que é a Democracia.

Precisamos de baixar a crispação, de reduzir a tensão, de diminuir a pressão que está instalada na política e nos agentes políticos regionais, e que se transmite à própria sociedade, provocando clivagens e divisões, claramente negativas e muito desgastantes para a nossa comunidade.

Este Governo tem legitimidade e tem autoridade; tem a legitimidade dos resultados eleitorais concedidos pelo povo e tem a autoridade que lhe foi conferida pela nomeação do Senhor Representante da República e pela posse que lhe foi dada por esta Assembleia, de quem depende politicamente.

Temos de normalizar a vida pública regional, com um Governo em plenitude de funções e um Orçamento em aplicação, que esbata os constrangimentos destes seis meses em que vivemos em duodécimos, e que é uma situação excecional que não se pode prolongar por muito mais tempo, sob pena de pôr em causa o nosso desenvolvimento económico e social.

Se a teimosia vencer a responsabilidade; se o interesse particular se sobrepuser ao interesse regional; se a mesquinhez prevalecer sobre o bom senso, isso quer dizer que teremos mais de um ano perdido na nossa vida coletiva. Significa que em 2024 não teremos Orçamento e representa irmos para as terceiras eleições regionais no espaço de 15 meses.

Quem está disposto a pagar os custos deste impasse político?
Quem está disponível para assumir o prolongamento desta crise política?
Quem lucra com esta agonia política e financeira?

De certeza que ninguém, muito menos os cidadãos, as famílias, os trabalhadores e as empresas que esperam e desesperam por um Governo estável e pela execução das políticas públicas de progresso e de crescimento económico.

Pese embora as nuvens sombrias que pairam sobre a política madeirense, a verdade é que tem sido possível fazer crescer de forma significativa a economia regional, sobretudo no turismo e nos serviços, no imobiliário e nas áreas da tecnologia.

A grande exigência que é feita a este Governo é que procure fazer refletir na sociedade os ganhos económicos alcançados.

Não há verdadeiro crescimento económico se não existir desenvolvimento social, isto é, se a riqueza criada não for justamente distribuída por todas as faixas da sociedade, em particular as mais pobres e a classe média.

É por isso que é muito importante diminuir, este ano, os impostos sobre o trabalho, reduzindo os 30 por cento dos escalões do IRS e sobre o IRS Jovem; é por isso crucial baixar a taxa do IVA dos bens e produtos essenciais, aliviando o custo de vida das famílias; é por isso decisivo pagar os suplementos remuneratórios e rever as carreiras da administração pública; é por isso urgente levar à Concertação Social propostas para aumentos de salários e é essencial aplicar o aumento do complemento dos idosos e reforçar os apoios às famílias mais carenciadas.

Um outro imperativo é a fixação dos nossos jovens nas suas terras, através de melhores empregos, de mais rendimentos e de habitação acessível, condição essencial para garantir a sustentabilidade do nosso desenvolvimento e a coesão social e territorial do arquipélago.

Não podemos investir na educação e na formação dos nossos melhores e, depois, por falta de oportunidades, deixá-los partir para outras regiões e países, perdendo nós o seu talento, o seu trabalho e o seu mérito.

Nestes tempos, temos, também, uma oportunidade única para corrigir as desigualdades e introduzir mais justiça social na nossa comunidade, evitando marginalizações e exclusões e construindo uma sociedade com mais igualdade de oportunidades, mais harmoniosa e mais equilibrada, onde todos encontrem o seu espaço de integração e de afirmação.

Quero deixar esta palavra de esperança e de confiança a todos os Madeirenses, a quem saúdo, especialmente os da Diáspora, e em particular aos nossos emigrantes na África do Sul, que vivem momentos de grande apreensão, mas que em todas as circunstâncias, mesmo nas mais difíceis, continuam a testemunhar por esse mundo fora a nossa identidade e a nossa madeirensidade.

Neste Dia Maior da nossa terra, de um povo com 6 séculos, reafirmamos o nosso compromisso com o progresso do nosso arquipélago, assente na grande conquista da nossa História, que foi a emancipação política e a capacidade de conduzirmos os nossos destinos, consagrada com a implantação da Democracia.

O nosso Compromisso com a Autonomia é inabalável, e é por isso que, neste Dia, reafirmamos o nosso dever de continuar a lutar pelo aumento de poderes e competências da nossa Região, condição crucial para darmos um novo impulso ao progresso e ao desenvolvimento das nossas ilhas e para reforçar e projetar o
Orgulho de sermos Madeirenses”.