Foi publicado no JORAM o Regulamento do Cais de Recreio do Porto do Funchal.

São definidas regras para a utilização do cais quer por pessoas singulares, coletivas e embarcações que entrem, permaneçam, naveguem ou saiam do cais de recreio, nomeadamente aos proprietários, comproprietários, tripulação e pessoas embarcadas ou desembarcadas, visitantes, fornecedores ou prestadores de serviços.

O regulamento esteve em discussão pública e entra em vigor dentro de 30 dias.

Leia aqui o documento na íntegra.