Polícia Municipal do Funchal quer receitas das contra-ordenações de trânsito

Na Reunião de Câmara de hoje foi aprovada a Prestação de Contas da Frente MarFunchal, uma empresa municipal que, fruto da reorganização e boa gestão que recomeçou depois de Outubro de 2021, dá lucro e tem os salários em dia, como explicou a presidente da Câmara Municipal do Funchal.

«Destaco as contas da Frente MarFunchal, que este ano deu um resultado liquido superior a  300 mil euros. Já no ano passado deu um resultado de 100 mil euros», o que antes não sucedia, relembrou Cristina Pedra, apontando o que foi necessário fazer para inverter esta situação.

«A Frente Mar Funchal estava com num estado de insolvência, com ordenados em atraso e sem pagar á segurança Social», tendo sido necessário injetar um milhão de euros para pagar até o subsídio de Natal, o que hoje já não acontece, acrescentou, apontando que «todos os postos de trabalho» foram mantidos, bem como efetuados os necessários investimentos, incluindo obras nos diversos complexos balneários isto com «uma profunda reorganização».

Outro ponto aprovado foi o apoio «na ordem de 25 mil euros «a  quatro entidades sociais» e ainda 13 processos de subsídio  municipal ao arrendamento no valor de sete mil euros. Foram igualmente homologados 12 estágios profissionais para desempenharem funções em diversos serviços da CMF.

A presidente da Câmara apontou ainda o voto contra pelo executivo à «proposta» pela «coligação Confiança» para a criação de um Regulamento de Polícia Municipal. Explicando a situação, Cristina Pedra salientou que «somos frontalmente contra a Polícia Municipal que a Confiança apresentou e continua a apresentar. Não queremos e não aceitamos funcionários administrativos a terem de passar por polícias, a terem porte de arma e a puderem usá-la», adiantando que a CMF quer sim uma Polícia Municipal, mas desde que a Assembleia da República altere a legislação de modo a consagrar que a CMF e a CM de Ponta Delgada tenham o mesmo estatuto da Polícia Municipal de Lisboa e Porto.

As diferenças nesta situação, esclareceu, são as seguintes: esta Polícia Municipal é formada por agentes mesmo da PSP e que podem estar na Polícia Municipal, em comissão de serviço, por um período de nove anos.

Nesse sentido, esclareceu ter sido «com agrado» ter visto que« a coligação Confiança» estava de acordo com a polícia municipal  «como nós queremos». A autarca abordou ainda a necessidade de, «na Assembleia da República», serem consagradas, para a CMF, as receitas inerentes às contra-ordenações do trânsito», até porque não pode haver uma polícia municipal sem ter equilíbrio financeiro, o que nem sequer sucedia nas propostas da Confiança.

A edil realçou que, neste momento, a CM de Ponta Delgada tem já a polícia municipal, mas «sem o  estatuto que agora se reivindica» e que «não está contente» por ser basicamente fiscalização.


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