O representante da República para a RAM, juiz conselheiro Ireneu Barreto, recebeu hoje no Palácio de São Lourenço, em audiência, uma delegação da direção da “TaxisRam – Associação de Taxis da Madeira.”

No decorrer do encontro, ocorrido a pedido da Associação, o presidente
da Direcção da AITRAM, Paulo Pereira, expressou a preocupação dos profissionais do sector do Táxi com as possíveis consequências do fim da limitação do número de veículos TVDE a operar na Região, a qual decorre da declaração de inconstitucionalidade, determinada por acórdão do Tribunal Constitucional, da norma do Decreto Legislativo Regional 14/2020/M que previa a contingentação destes veículos a circular na Madeira e no Porto Santo.

Referiram, em particular, a dificuldade de assegurar a qualidade de serviço ao consumidor e as consequências para a gestão do tráfego automóvel na Região, e no Funchal em particular.

Nessa sequência, informaram o Representante da República da intenção da
AITRAM em agendar reuniões com os Grupos parlamentares da Assembleia da
República e o novo Governo da República, para procurar sensibilizar os decisores políticos para a necessidade de introduzir na Lei mecanismos que corrijam os problemas que consideram existir, refere uma nota do Palácio de São Lourenço.