O Conselho do Governo, reunido em plenário em 4 de abril de 2024, resolveu manter o Aval da Região Autónoma da Madeira à ASSICOM -Associação da Indústria, Associação da Construção- Região Autónoma da Madeira, atribuído através da Resolução do Governo n.º 378/2010, de 8 de abril, para garantir a operação de crédito, junto da Caixa Geral de Depósitos, S.A., no montante remanescente de 3.554.605,56 EUR (três milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinco euros e cinquenta e seis cêntimos), referente ao contrato de empréstimo.

Em causa um Contrato de Transação assinado a 10/11/2023 entre a “Caixa Geral de Depósitos, S.A.”, a “ASSICOM”, a “Região Autónoma da Madeira” e a “Dilectus Residências Assistidas, S.A.”.

A transação foi feita no âmbito de um processo de execução no qual foi contemplada uma cláusula onde a Região Autónoma da Madeira obrigou-se a emitir um anexo ao certificado de aval concedido em 2010 com a alteração ao mesmo quanto ao valor máximo garantido.

A taxa de aval mantém-se  em 0,5% ao ano.

O Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia foi mandatado para outorgar a respetiva 5.ª alteração ao certificado de aval de 2010, onde constam as condições essenciais do aval, bem como todos os documentos necessários para tornar efetiva a manutenção da garantia.