O Conselho do Governo reunido em plenário em 15 de fevereiro de 2024, resolveu autorizar a renovação pelo período de 1 (um) ano, do contrato de arrendamento celebrado entre a sociedade comercial “Gaveta Secular – Unipessoal, Limitada” e a Região Autónoma da Madeira, relativo à fração autónoma denominada pela letra B1, localizada à Rua Alferes Veiga Pestana, n.º 11, 1.º andar, freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, com efeitos reportados a 01 de março de 2024 até 28 de fevereiro de 2025.

Recorde-se que a 21 de fevereiro de 2022, a Região Autónoma da Madeira outorgou um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, relativo à dita fração, com vista à instalação e funcionamento de serviços da Direção Regional do Património.

O referido contrato foi celebrado pelo prazo de 1 (um) ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo se qualquer um dos outorgantes se opusesse à respetiva renovação ou exercesse a denúncia.

“Considerando que a necessidade pública a satisfazer se mantém, importa proceder à renovação do arrendamento da fração autónoma por mais 1 (um) ano”, revela a resolução governativa.