O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, decidiu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em 850,00 €, com efeitos a 1 de Janeiro de 2024.

Decidido foi ainda aprovar a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão e Juventude.

Os governantes reunidos autorizaram ainda a desafectação do domínio público de dois prédios rústicos na freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.