O Conselho do Governo reunido em plenário em 23 de novembro de 2023, resolveu autorizar a atribuição de um reforço de verbas no valor de €580 974,00 (quinhentos e oitenta mil, novecentos e setenta e quatro euros), perfazendo assim um global de €17 294 011,00 (dezassete milhões, duzentos e noventa e quatro mil e onze euros), a título de prestações acessórias a realizar na APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.

A autorização do reforço das prestações acessórias assume a natureza de um ato urgente e necessário, fundamentado na necessidade de cumprimento das obrigações contratuais decorrentes dos empréstimos contraídos pela APRAM para o pagamento de um conjunto de investimentos em infraestruturas portuárias, concretizados entre os anos de 2000 e 2011, junto das instituições bancárias, algumas das quais terão de ser impreterivelmente pagas até 25 de novembro de 2023.