O Conselho do Governo decidiu hoje autorizar a criação de “uma medida financeira, pontual e extraordinária para o ano de 2023, a aplicar sobre os montantes das comparticipações contratualizadas típicas e atípicas devidas pelo Instituto de Segurança Social da Madeira às Instituições, no âmbito dos instrumentos de cooperação celebrados com as mesmas”.

Decidiu ainda aprovar a atribuição de um reforço de verbas no valor de €580 974,00 (quinhentos e oitenta mil, novecentos e setenta e quatro euros), perfazendo assim um global de € 17 294 011,00 (dezassete milhões, duzentos e noventa e quatro mil e onze euros), a título de prestações acessórias a realizar na APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira.

Por outro lado, na reunião de hoje ratificou-se a celebração de um contrato-programa com a Associação Casa do Voluntário, com vista à aquisição de uma viatura para a sua filial no Porto Santo, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira, que não poderá ultrapassar o montante máximo de 35.000,00 € (trinta e cinco mil euros).

Resolveu-se ainda aceitar a celebração de um acordo de cooperação, nas modalidades de acordo atípico e eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial do Carmo, relativo ao financiamento do funcionamento do projecto denominado por Espaço de Apoio Social para as Pessoas em Situação de Sem Abrigo, o qual inclui serviços de Refeitório/ Cantina Social, Balneários, Gabinete de Atendimento/Acompanhamento Social e Loja Social, atribuindo para o efeito:

14. a) Uma comparticipação financeira mensal no montante de 14.662,00 € (catorze mil, seiscentos e sessenta e dois euros), correspondente ao défice de funcionamento estimado da resposta social mencionada;
15. b) Uma comparticipação financeira de prestação única, no montante de até 7.683,00 € (sete mil, seiscentos e oitenta e três euros), destinada a suportar a aquisição de recheio para o Espaço de Apoio Social (termos, loiças, panelas, travessas de inox, entre outros), bem como itens de higiene pessoal para os utentes.

Resolveu-se também outorgar a celebração de um contrato-programa com a Associação Solidária e de Intervenção Comunitária do Garachico (ASICG), no âmbito do “Projecto gerontológico de apoio à população sénior da Freguesia de Câmara de Lobos” do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira (OPRAM), edição de 2021, atribuindo para o efeito um apoio financeiro que não pode ultrapassar o montante máximo de 142.233,10 € (cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e três euros e dez cêntimos).

Aceite foi ainda a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo atípico, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua com vista ao financiamento de encargos com pessoal necessário à prossecução de actividades no âmbito do equipamento social denominado por Estabelecimento de Santa Teresinha, o qual integra as respostas sociais de ERPI e Centro de Dia, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante mensal total de 16.536,57 € (dezasseis mil, quinhentos e trinta e seis euros e cinquenta e sete cêntimos), destinada a fazer face aos encargos previstos com o pessoal necessário ao funcionamento das referidas respostas sociais, deduzido dos rendimentos que a Instituição arrecadará a título de comparticipação dos utentes.

Decidiu-se ainda permitir a celebração de alterações aos dezasseis contratos-programa outorgados com quinze entidades gestoras, no âmbito dos projetos do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira (OPRAM), edição de 2021, enquadrados na área temática da Inclusão Social.

Os governantes reunidos resolveram louvar publicamente o Dr. Carlos Alberto Andrade Martins “pelo humanismo que manifestou ao longo do seu percurso profissional, aliado à competência e nobreza de carácter, destacando-se a sua preponderante actividade clínica no âmbito da especialidade de Otorrinolaringologia, que o tornam um justo merecedor do público louvor que ora lhe é atribuído”.

Outro louvor público foi para o atleta madeirense Marco António Abreu Lira, os técnicos, o Clube Desportivo e Recreativo dos Prazeres e a Associação de Patinagem da Madeira, por conquistar a Taça de Portugal de Patinagem no Gelo, na categoria de single distance, nas provas de 500 metros, 1500 metros, 3000 metros e 5000 metros, no escalão de seniores masculinos.

O Conselho de Governo deliberou anuir à celebração de uma quarta adenda ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a «ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.», aos 23 de Julho de 2019, que tem por objecto a concessão pela RAM à ARM de uma comparticipação financeira tendo em vista assegurar a componente do investimento não cofinanciado pelo PRODERAM 2020 e nem pelo financiamento decorrente da Declaração de Interesse Estratégico Regional, no projeto de Recuperação da Levada do Norte – Lanço Sul – Túnel do Pedregal.

O GR determina também que a Comissão Regional para os Assuntos Europeus e a Cooperação Externa, designada abreviadamente por CRAECE, que constitui um órgão de apoio do Governo Regional, tem por missão assegurar a coordenação da posição dos diversos Departamentos governamentais regionais no âmbito dos assuntos europeus e da cooperação da ultraperiferia, assim como no âmbito da cooperação e do diálogo inter-regional externos, com vista ao estabelecimento de orientações concertadas e à definição das posições regionais, ao nível técnico, junto das instâncias próprias nacionais, de Instituições e Órgãos da União Europeia, de Cooperação da Ultraperiferia e de Organizações de cooperação inter-regional europeias e internacionais.

Autorizou-se também a venda, por ajuste directo, do prédio urbano, com a área global, no solo, de 685 m2, localizado no sítio da Ribeira, entrada do Matadouro – Ponta do Sol, à sociedade MADIF – Comércio e Indústria de Transformação de Frutas da Madeira, Lda., do respetivo contrato de compra e venda, pelo valor de 50.600,00€ (cinquenta mil e seiscentos euros).

Resolveu-se desafectar do domínio público um prédio rústico da freguesia da Ponta Delgada, concelho de São Vicente, e autorizar a venda por ajuste directo de um prédio rústico localizado ao sítio de Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, pelo valor de 24.011,00€ (vinte e quatro mil e onze euros).

Também se se decidiu ceder, a título definitivo e gratuito, à “IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira” um prédio urbano sito na Rua Bela de São Tiago; ceder, a título definitivo e gratuito, à “IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira, o imóvel denominado “Blocos habitacionais junto ao Farol de São Jorge”, localizado no sítio Farrobo; adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 12.950,00 € (doze mil e novecentos e cinquenta euros), de uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Via Expresso Machico/Faial (Santana) – Rede de Combate a Incêndios entre os Túneis do Norte e das Cales”; e comprar, pelo valor global de 8.064,00€ (oito mil e sessenta e quatro euros), duas parcelas de terreno necessárias à obra de “Reconstrução da E.R. 209, entre os Sítios dos Salões e do Barreiro – Ponta do Sol”.

O Conselho de Governo determinou ainda adquirir, pelo valor global de 24.691,59€ (vinte e quatro mil e seiscentos e noventa e um euros e cinquenta e nove cêntimos), uma parcela de terreno necessária à “Construção da Via Rápida Funchal – Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela – Aeroporto – Restabelecimento n.º 13”; e expropriar, pelo valor global de 2.573,07 € (dois mil e quinhentos e setenta e três euros e sete cêntimos), uma parcela de terreno referente à obra de  “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”; expropriar, pelo valor global de 921,00€ (novecentos e vinte e um euros), uma parcela de terreno para a obra  de “Construção da Via Expresso Machico/Faial – Troço Terça/Ribeira Grande – Trabalhos Complementares”; expropriar, pelo valor global de 5.206,75 € (cinco mil e duzentos e seis euros e setenta e cinco cêntimos), uma parcela de terreno (benfeitorias) referente à “Construção da Via Expresso Machico/Faial – Troço Terça/Ribeira Grande – Trabalhos Complementares”; declarar de utilidade pública a expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Reconstrução da ER 209, entre os Sítios dos Salões e do Barreiro – Ponta do Sol”; declarar de utilidade pública a expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de actividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Desvio do Ribeiro da Pena para o Ribeiro João Gomes”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património.