O Conselho do Governo reunido em plenário em 4 de outubro de 2023 resolveu assumir, através de um Contrato de Cessão de Créditos a posição contratual (i) da Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A., (ii) da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., (iii) da Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., e (iv) da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., no contrato de financiamento celebrado em 30 de outubro de 2007, com a Banca OPI, S.p.A. e o Banco Efisa, S.A. e posteriormente alterado por aditamento ao contrato em 15 de maio de 2011, no qual, atualmente, o Intesa Sanpaolo S.p.A., detém a posição de Mutuante e o Bison Bank, S.A., desempenha as funções de Agente Pagador.

O empréstimo, à taxa de juro variável e data de maturidade em 08 de novembro de 2032, apresenta na presente data, o montante em dívida de €79 166 666,63 (setenta e nove milhões, cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e três cêntimos).

No âmbito da cessão e transferência da posição contratual, e como resultado da mesma, a Região passa a assumir a responsabilidade total e direta pelo pagamento de todas as prestações da dívida assumida, incluindo capital, juros, comissões, taxas e outros encargos, com efeitos a partir de 8 de novembro de 2023.

O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para, em nome e representação da Região Autónoma da Madeira, negociar e outorgar os acordos e documentos necessários para tornar efetivas a cessão da posição contratual e a assunção da dívida, bem como praticar quaisquer outros atos que se mostrem adequados para a execução e eficácia dos mesmos.

Leia aqui os motivos desta operação financeira.