A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou recomendar ao Secretário de Estado das Comunidades, Paulo Cafôfo que, no futuro e até ao final do processo eleitoral, se abstenha de praticar atos que, direta ou indiretamente, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outras, nomeadamente a promoção de publicações de cariz político-partidário na rede social Facebook em página que o identifique como membro do Governo, ou que de qualquer modo ponham em causa o cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que estão obrigados nos termos do artigo 60.º da LEALRAM.»

Em causa está uma participação de uma cidadã depois de ler notícias publicadas em órgãos de comunicação social e de publicações na rede social Facebook na página de Paulo Cafofo e do PS Madeira, em data posterior à marcação da data da eleição para a Assembleia Legislativa da Madeira, respeitantes à participação em eventos pelo visado.

As publicações em causa dizem respeito à participação do visado na Festa do PS, na Madalena do Mar (Madeira) mas também a notícias publicadas nos órgãos de comunicação social (TSF e jornal ECO) referentes à participação do visado, na qualidade de Secretário de Estado das comunidades, no Fórum Madeira Global 2023, reunião anual da diáspora madeirense organizada pelo Governo Regional da Madeira.

Notificado para se pronunciar, Paulo Cafôfo apresentou resposta informando que as publicações participadas foram removidas de imediato da sua página do Facebook e que não serão futuramente divulgadas na plataforma social Facebook qualquer tipo de publicações alusivas à sua atividade partidária, “(…) de forma a não desestabilizar o decorrer da campanha para a eleição Regional da Região Autónoma da Madeira.”

Referiu ainda que enquanto Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas foi convidado a participar no “Fórum Madeira Global 2023”, realizado no dia 27 de julho, organizado pelo Governo Regional da Madeira. Na Festa do PS realizada na Madalena do Mar esteve na qualidade de cidadão e de militante do PS.

A CNE verificou o seguinte:
a) As publicações participadas foram todas promovidas após a marcação da data da eleição na página oficial;
b) Relativamente às publicações nas páginas do PS Madeira e do candidato Sérgio Gonçalves na rede social Facebook, não existe nada a referir visto terem sido promovidas na página de um partido político e numa página pessoal, respetivamente.
c) Quanto às notícias publicadas pela TSF e jornal ECO, estas dizem respeito apenas à divulgação por aqueles órgãos de comunicação social da participação do visado, na qualidade de Secretário de Estado, no Fórum Madeira Global 2023, reunião anual da diáspora madeirense organizada pelo Governo Regional da Madeira, não contendo quaisquer declarações ou citações que indiciem a violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade.
d) No que respeita à página pessoal do visado na rede social Facebook, verificase que contém publicações relativas à sua participação na Festa do PS em Madalena do Mar (Madeira), que a foto do perfil apresentava, em 23 de agosto de 2023, a frase de campanha do PS Madeira “O MEU VOTO MUDA A MADEIRA”, bem como a sigla e símbolo do PS e um quadrado assinalado com uma cruz, e que na apresentação daquela página constava a referência da qualidade de Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas XXIII Governo da República.

Apreciado o caso, a CNE debilerou, ainda assim, censurar a conduta de Paulo Cafôfo.

A deliberação da CNE foi aprovada com os votos contra de Fernando Anastácio e Sérgio Gomes da Silva e a abstenção de Joaquim Morgado.