A Comissão Nacional de Eleoções (CNE) chama a atenção que o “Transporte de eleitores no dia da eleição” é uma exceção e tem de ser organizado por entidades públicas.

Eis o comunicado:

“Deliberação da CNE de 12 de setembro de 2023 (Ata n.º 73/CNE/XVII):
Os eleitores devem exercer o seu direito de voto na assembleia eleitoral correspondente ao local em que se encontram recenseados (artigo 90.º da LEALRAM- Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), sendo a regra geral a deslocação do eleitor à assembleia de voto por meios autónomos.
O transporte especial de eleitores é uma exceção àquela regra.
Assim, em situações excecionais, podem ser organizados transportes públicos especiais para assegurar o acesso dos eleitores aos locais de funcionamento das assembleias e secções de voto.

Consideram-se excecionais as situações em que, designadamente, existem distâncias consideráveis entre a residência dos eleitores e o local em que estes devem exercer o direito de voto, sem que existam meios de transporte que assegurem condições mínimas de acessibilidade, ou quando existirem necessidades especiais motivadas por dificuldades de locomoção dos eleitores.

Nos casos excecionais em que sejam organizados transportes especiais para eleitores, incluindo eleitores idosos residentes em lares, é essencial que:
• a organização do transporte seja realizada com absoluta imparcialidade e neutralidade;
• os eleitores transportados não sejam pressionados no sentido de votar em certo sentido ou de se abster de votar, nem seja realizada qualquer propaganda;
• a existência do transporte e os horários dos mesmos sejam do conhecimento geral do público e, em especial, de todos os eleitores afetados pelas condições de exceção que determinaram a organização do transporte;
• seja permitido a qualquer eleitor a utilização do transporte disponibilizado, sem existência de qualquer seleção ou triagem dos eleitores.

Em todos os casos, recomenda-se que os titulares de cargos em órgãos das autarquias locais não conduzam os veículos utilizados para realizar o transporte, nem acompanhem, em geral, os eleitores transportados.

Sublinha-se que qualquer tipo de ação, negativa ou positiva, que tenha como objetivo constranger ou induzir o eleitor a votar em determinado sentido ou a abster-se de votar, é sancionada como ilícito de natureza criminal (Artigos 340.º e 341.º do Código Penal e 147.º, 152.º, 153.º e 154.º da LEALRAM).

12 de setembro de 2023

Comissão Nacional de Eleições”