A Comissão Nacional de Eleições (CN) arquivou uma queixa apresentada pelo PS por causa de dois cartazes da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM na Nazaré por não se verificarem indícios da violação dos deveres de neutralidade e de imparcialidade a que estão vinculadas as entidades públicas.

A queixa visava a IHM e o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas mas a CNE não viu nada de anormal nos dois cartazes visado. Um com a seguinte mensagem: «Complexo Habitacional da Nazaré. Empreitada de Reabilitação e Valorização de Espaço Desportivo no Conjunto Habitacional da Nazaré [Campo de Jogos]. Valor do Investimento: €63.900,00. Outro com a mensagem: Complexo Habitacional da Nazaré. Empreitada de Reabilitação de Fachadas. Valor Global do Investimento: 700.146,05€.

“No caso em apreço, os elementos constantes do processo permitem concluir pelo caráter meramente objetivo e informativo dos cartazes em causa – nos mesmos não se encontram considerações positivas sobre a obra em causa, constando apenas a informação relativa ao objeto da obra e ao valor adjudicado, afigurandose ser, como alegado pelos visados, o resultado do cumprimento de uma obrigação contratual decorrente da celebração de um contrato de empreitada”, justifica a deliberação da CNE de 22 de agosto último.