A Comissão Nacional de Eleições (CNE) advertiu o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Humberto Vasconcelos para que se abstenha de proferir declarações que consubstanciem formas de enaltecer o trabalho desenvolvido, em curso ou a desenvolver pelo Governo Regional, e que possam ser confundíveis com a propaganda das candidaturas, e de produzir afirmações que podem ser entendidas como apelo ao voto, interferindo, assim, no processo eleitoral em curso.

A decisão é de 22 de agosto último e surge depois de uma queixa formulada pelo PS na sequência de declarações proferidas por Humberto Vasconcelos na Mostra da Banana.

Estão em causa as declarações proferidas pelo visado no referido evento e que se encontram reproduzidas num artigo na página do Diário de Notícias. A notícia remetida pelo participante corresponde a um artigo escrito pelo Diário de Notícias onde é descrito o evento em que participou o Secretário Regional e citadas algumas declarações do visado.

Na notícia encontram-se as seguintes citações: «32 milhões de euros pagos a todos os produtores (…) 30 milhões de euros no setor primário (…) Faça senhora ministra (…) o seu trabalho que nós vamos fazer o nosso» (…) «volte a ter uma força de todos aqueles que nos apoiam para continuar a apoiar o setor primário».

A CNE apreciou o caso e concluiu que as declarações proferidas pelo Secretário Regional da
Agricultura e Desenvolvimento têm a suscetibilidade de serem entendidas como uma forma de enaltecer o trabalho desenvolvido pelo Governo Regional, podendo, por conseguinte, ser confundíveis com a propaganda das diversas candidaturas e interferir no processo de formação da vontade dos eleitores na eleição para os deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.