Um despacho de Pedro Ramos, ontem publicado, aprovou o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Ponta do Sol.

O despacho entra hoje em vigor.

Refira-se que o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Ponta do Sol foi disponibilizado para consulta pública e mereceu parecer favorável por parte da Comissão Municipal de Proteção Civil e do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.

Nos termos da lei, os planos de emergência de proteção civil de âmbito municipal dos municípios das Regiões Autónomas são elaborados pela câmara municipal e aprovados pelo membro do Governo Regional que tutela o setor da proteção civil, mediante parecer prévio do Serviço Regional de Proteção Civil respetivo.

Compete ao membro do Governo Regional que tutela o setor da proteção civil aprovar os planos de emergência de proteção civil de âmbito municipal.