A Câmara Municipal de Machico deliberou:

a) Declarar a não caducidade do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal;

b) Aproveitar todos os atos e formalidades praticados no âmbito do procedimento de revisão do PDM;

c) Prosseguir com os trabalhos da revisão do Plano Diretor Municipal do concelho de Machico, dando continuidade ao processo já iniciado, fixando um prazo de 18 (dezoito) meses para a sua conclusão, no sentido de adequar este procedimento às sucessivas alterações legislativas ocorridas e tendo como objetivo a elaboração de um instrumento de gestão do território estruturante e enquadrado no novo contexto estratégico e de ordenamento do território.

Refira-se que a caducidade do procedimento de revisão do PDM por incumprimento dos prazos pode ser afastada por deliberação da câmara municipal. Foi o que agora foi feito.

A decisão de revisão do PDM remonta a 2009 mas, entretanto, houve um compasso de espera por falta de cartografia atualizada e necessária ao procedimento de revisão do PDM em curso assim como outras alterações legislativas sobre ocupação de solos.