Já está disponível para consulta o Boletim de Execução Orçamental relativo ao mês de Dezembro de 2022, no Portal da Secretaria Regional das Finanças (http://www.madeira.gov.pt/srf/).

O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.

Do Boletim que agora se publica, o qual agrega a execução orçamental, até ao final de 2022 (valores provisórios), importa referir que o saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional, é deficitário em 129,2 milhões de euros.

Em Dezembro de 2022, a receita efectiva do Governo Regional aumentou face ao período homólogo cerca de 10,4%, devido à evolução ascendente evidenciada pela receita fiscal (15,9%) contrariada pela evolução descendente da receita não fiscal (-4,1%), que se justifica em parte pela evolução das transferências provenientes da União Europeia.

Em termos homólogos e até ao final de Dezembro de 2022, em virtude da recuperação da atividade económica, as receitas de IRC variaram 83,8%, enquanto as receitas de IRS aumentaram12,2% (cerca de 28,1 milhões de euros).

A despesa efectiva do Governo Regional, evoluiu negativamente face ao realizado em 2021, registando uma variação em termos homólogos (-30,9 milhões de euros), o que reflecte essencialmente a diminuição das Transferências correntes, dado que na componente de capital regista-se um aumento das Transferências de capital (+39,8 milhões de euros), em grande parte destinadas ao Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM com vista a continuar a apoiar as micro, pequenas e médias empresas da Região afetadas pela pandemia da doença COVID-19, nos termos definidos nas linhas de Crédito Invest RAM.

Será de realçar que, à semelhança do ano anterior, mais de metade da despesa (superior a 52,2% da despesa total) foi canalizada para a área social, onde se destaca o sector da Saúde com uma execução orçamental de 373,3 milhões de euros e a Educação com 417,9 milhões de euros, refere o GR.

O passivo acumulado da Administração Pública Regional reportado ao final de Dezembro de 2022 ascendia a 165,8 milhões de euros, dos quais 32,5% são respeitantes a obrigações do Governo Regional.