O representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou hoje e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional, remetido pela Assembleia Legislativa, que estabelece o regime jurídico do PRID – Programa de Recuperação de Imóveis Degradados.

Tratando-se de um diploma que dá continuidade a um dos programas de apoio habitacional que têm vindo a ser concretizados pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, para além do aumento do montante máximo de apoio, merece destaque a opção do legislador regional
em introduzir um mecanismo de promoção de obras de recuperação habitacional em todos os concelhos da costa da Norte da Madeira  –  Porto Moniz, São Vicente e  Santana – e no Porto Santo, refere uma nota.

Está em causa uma medida que procura combater a desertificação em concelhos que apresentam uma baixa densidade populacional e, no caso do Porto Santo, mitigar a condição de dupla insularidade.