O PS-Madeira deseja uma revisão Constitucional com avanços dos poderes autonómicos e clarificação das competências nas relações entre o Estado e as regiões, para dar uma resposta justa ao princípio da continuidade territorial e aos direitos de cidadania de todos, independentemente do local ou região onde vivem. Trata-se de uma pretensão que exige maturidade democrática e só terá êxito envolvendo as forças políticas da Madeira, dos Açores e do Continente.

Mas, como é típico, a coligação PSD/CDS não resiste à tentação de usar o processo de revisão constitucional para tirar dividendos eleitorais.  É uma atitude sem maturidade democrática e inconsequente para os avanços da autonomia que tanto lutamos. É uma atitude farisaica, mais preocupada com a aparência e a permanência no poder do que com o progresso da autonomia e os desejáveis direitos de cidadania para todos.

Mais uma vez, a coligação PSD/CDS volta a soltar fumaça para esconder a inconsistência e a incoerência da sua tomada de posição política, desta vez sobre a revisão da Constituição da República, no capítulo das autonomias regionais. São atitudes que atestam a essência das suas perversas motivações.

Então vejamos. Como se faz uma revisão da Constituição?

Compete à Assembleia da República rever a Constituição decorridos cinco anos da sua publicação ordinária (Art. 284.º, ponto1). Contudo, pode a qualquer momento fazer uma revisão extraordinária por maioria de quatro quintos (184) dos deputados (Art. 284.º, ponto 2).

Por isso, para uma reforma constitucional focada nas autonomias regionais, qual é a condição número 1? O consenso entre PS e PSD, que abrangem 197 deputados. Ou seja, nenhuma reforma constitucional se faz sem o apoio do PS e do PSD. Embora, matematicamente, os 77 deputados do PSD possam ser dispensados para a aprovação do texto final por maioria de 2/3 (153 deputados), mas politicamente, uma miragem e, a meu ver, inconveniente.

O Partido Socialista já assumiu publicamente, pela voz de António Costa, que avançará com um processo de revisão extraordinária dedicado às autonomias. Trata-se de uma oportunidade para reunir vontades dos parlamentos da Madeira, dos Açores e da República e gerar o consenso necessário, tendo em vista o êxito das nossas reivindicações, como autonomistas.

E o que faz o PSD/CDS?  Enxertaram algumas das suas propostas, num simples parecer da 1ª Comissão Especializada da Assembleia da Madeira, quando esta foi chamada a dar parecer às propostas de Lisboa, às propostas dos diversos partidos na Assembleia da República.

Pasme-se, tudo isto feito à revelia da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, criada no Parlamento madeirense para este efeito e com o apoio unânime de todos os seus deputados.

Isto é ridicularizar o processo da revisão constitucional, é ridicularizar a Comissão Eventual, é ridicularizar a Assembleia da Madeira. Isto é eleitoralismo.  Isto é uma Autonomia farisaica.