O representante da República para a RAM promulgou e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional que “Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira”, aprovado em sessão plenária de 21 de Julho, na Assembleia Legislativa.