O representante da República para a RAM promulgou e enviou para publicação, em Diário da República, o seguinte Decreto Legislativo Regional, aprovado em sessão plenária de 21 de Julho, que
lhe havia sido remetido pela Assembleia Legislativa Regional:

– “Primeira Alteração ao Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento
de Habitação (PRAHABITAR)”.