Confira as conclusões do plenário do Governo Regional

Em plenário, o Conselho do Governo reuniu-se hoje e tomou as seguintes resoluções:

«- Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional, que procede ao reenquadramento do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), ajustando-o à atual realidade social, económica e financeira dos agregados familiares a que se destina.

– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de Ilha, com vista a comparticipar os encargos com a realização do Dia do Emigrante, Sabores e Saberes Tradicionais, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante máximo de 10.000,00 € (dez mil euros).

– Autorizar a celebração de uma Adenda ao Acordo de Cooperação – Apoio Eventual n.º 19/2021, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e Os Especiais – Associação de Inclusão Social, de modo a permitir que o respetivo pagamento possa ocorrer no ano económico de 2022.

– Autorizar a celebração de doze Acordos de Cooperação, na modalidade de Apoio Eventual entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e 12 entidades parceiras, com vista a comparticipar despesas de funcionamento do PEA RAM no ano de 2022, atribuindo para o efeito um apoio financeiro no montante máximo de 637.552,50 € (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois euros e cinquenta cêntimos).

– Autorizar a aquisição de uma parcela de terreno necessária à obra de “Ligação do Jardim da Serra à Via Rápida Câmara de Lobos – Estreito de Câmara de Lobos”;

– Autorizar a aquisição de uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção da E.R. 101 – troço Prazeres/Raposeira”.»